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Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 fev. 2003
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Determina às Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho que, ao receberem petição não assinada, inutilizem o espaço em branco apondo o carimbo "sem assinatura".
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3266
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 39/GDGCJ.GP, de 14 de fevereiro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 3, 14 fev. 2003.
Palabras clave
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Assinatura ; Petição ; Inutilização
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