Artigo de periódico
A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais
Artigo de periódico
A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais
[por] Versa sobre a competência constitucional da Justiça do trabalho e os recentes julgamentos das reclamações constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), procurando deixar evidenciada a inflexão na jurisprudência do STF sobre o tema. O fato é que a trajetória de regulamentação da referida competência material nas constituições foi sempre de ampliação de seu espaço normativo e não na forma reducionista como se verifica nas recentes decisões das reclamações constitucionais. Tal entendimento contraria a noção de verdade, própria do Estado constitucional, que tem como referência a necessária análise dos fatos constitucionais para, no caso, estabelecer o verdadeiro alcance da expressão "relação de trabalho" e a consequente competência constitucional da Justiça do trabalho. [eng] This paper discusses the constitutional jurisdiction of the Labor Courts and the recent decisions on Constitutional Claims by the Supreme Court, highlighting the shift in the Supreme Court’s jurisprudence on the subject. A reductionist interpretation has prevailed, contrary to the trend of expanding the normative scope of the Labor Court’s material competence in constitutions. This jurisprudential orientation, which began with Constitutional Amendment 45/2004, has intensified since 2020. The recently adopted understanding contradicts the notion of truth inherent to the Constitutional State, which should rely on a necessary analysis of constitutional facts to establish the scope and meaning of the term "employment relationship" and to define the parameters of the specialized Labor Court’s jurisdiction.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/246855doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.106
Notas de contenido
A verdade no Estado constitucional. A relevância da análise dos fatos constitucionais -- Reclamação constitucional e o STF -- O STF e a competência constitucional da Justiça do trabalhoIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
KOURY, Luiz Ronan Neves. A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais = The constitutional jurisdiction of the Labor court and the recent decisions of the Supreme Court: the need to consider the constitutional facts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 4, p. 61-74, out./dez. 2024.KOURY, Luiz Ronan Neves. A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais = The constitutional jurisdiction of the Labor court and the recent decisions of the Supreme Court: the need to consider the constitutional facts. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 69, n. 108, p. 45–60, jul./dez. 2023.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
O fim da independência das magistradas e dos magistrados do trabalho?
[por] À luz do problema de pesquisa - as decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, ao afastarem a competência da material da Justiça do trabalho ou para cassar suas decisões e, investigando fatos e provas, decidir em novo mérito e, mais recentemente, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça ... -
A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta "pejotização" e suas consequências
[por] O Direito do Trabalho brasileiro se baseia em princípios essencialmente focados na proteção dos trabalhadores, como a primazia da realidade, pelo qual se priorizam os fatos em detrimento da forma. Esse princípio é crucial para detectar fraudes à legislação trabalhista, especialmente quando se mascaram relações de ... -
A competência da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: o que há por trás da mutação constitucional?
[por] Nas últimas décadas, a Justiça do trabalho tem se consolidado como um pilar fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Sua competência, delimitada pela Constituição federal de 1988, tem sido objeto de intensos debates, especialmente nos últimos anos, devido a uma série de decisões do Supremo ... -
A defesa da Justiça do trabalho como instrumento de proteção dos direitos sociais: um breve olhar sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à competência material da Justiça do trabalho
[por] Demonstra que o Supremo Tribunal Federal, ao excluir competências da Justiça do Trabalho, seja em nível material ou funcional, reduz a proteção social trabalhista, em absoluto contraste com decisões de caráter vanguardista quanto às liberdades políticas e civis, criando um abismo entre direitos civis e políticos e ... -
A Justiça do trabalho em compasso de espera: quando uma decisão monocrática desafia Kelsen e compromete a ordem constitucional
[por] Analisa criticamente os impactos institucionais e constitucionais da suspensão de processos que tratam do reconhecimento de vínculo de emprego entre pessoas físicas e jurídicas, à luz da teoria da jurisdição constitucional de Hans Kelsen. Parte da tensão entre a atuação monocrática do Supremo Tribunal Federal e os ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
O papel do Supremo Tribunal Federal no esvaziamento da competência da Justiça do trabalho
[por] Os últimos anos vêm sendo marcados por uma tendência de flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, a Justiça do trabalho passou a sofrer um paulatino esvaziamento de sua competência. Diante da dificuldade da aprovação das pautas neoliberais pelas vias dos Poderes Executivo e Legislativo de 2003 ... -
A importância da preservação da estrutura normativo-principiológica do direito e processo do trabalho em um contexto de estado de direito constitucional
[por] Investiga a fórmula “estado de direito” e sua transformação para o estado constitucional de direito para asserir que neste último estágio, quando se deu o processo de constitucionalização do direito, houve o despontar do direito e processo do trabalho – igualmente constitucionalizados –, que se desenvolveram e se ... -
O direito de greve e a legislação simbólica: análise sobre a efetividade do exercício do direito de greve a partir da Constituição de 1988
[por] Analisa a efetividade do exercício do direito constitucional fundamental social de greve a partir das recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva do constitucionalismo simbólico. No texto normativo da Constituição Federal Republicana de 1988 há expressa garantia ... -
Fraude contratual trabalhista, instrução processual e as decisões do Supremo Tribunal Federal
[por] Analisa os entendimentos do STF, no que tange à atuação da Justiça do trabalho, em especial nos processos trabalhistas em que se apura fraude contratual trabalhista. Primeiramente, será feita uma digressão temporal doutrinária e jurisprudencial acerca do desenvolvimento da ciência trabalhista, dando ênfase na ...
