Artigo de periódico
A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais
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A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais
[por] Versa sobre a competência constitucional da Justiça do trabalho e os recentes julgamentos das reclamações constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), procurando deixar evidenciada a inflexão na jurisprudência do STF sobre o tema. O fato é que a trajetória de regulamentação da referida competência material nas constituições foi sempre de ampliação de seu espaço normativo e não na forma reducionista como se verifica nas recentes decisões das reclamações constitucionais. Tal entendimento contraria a noção de verdade, própria do Estado constitucional, que tem como referência a necessária análise dos fatos constitucionais para, no caso, estabelecer o verdadeiro alcance da expressão "relação de trabalho" e a consequente competência constitucional da Justiça do trabalho. [eng] This paper discusses the constitutional jurisdiction of the Labor Courts and the recent decisions on Constitutional Claims by the Supreme Court, highlighting the shift in the Supreme Court’s jurisprudence on the subject. A reductionist interpretation has prevailed, contrary to the trend of expanding the normative scope of the Labor Court’s material competence in constitutions. This jurisprudential orientation, which began with Constitutional Amendment 45/2004, has intensified since 2020. The recently adopted understanding contradicts the notion of truth inherent to the Constitutional State, which should rely on a necessary analysis of constitutional facts to establish the scope and meaning of the term "employment relationship" and to define the parameters of the specialized Labor Court’s jurisdiction.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/246855doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.106
Notas de contenido
A verdade no Estado constitucional. A relevância da análise dos fatos constitucionais -- Reclamação constitucional e o STF -- O STF e a competência constitucional da Justiça do trabalhoIn
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Referencia bibliográfica
KOURY, Luiz Ronan Neves. A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais = The constitutional jurisdiction of the Labor court and the recent decisions of the Supreme Court: the need to consider the constitutional facts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 4, p. 61-74, out./dez. 2024.Ítems relacionados
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