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Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024
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Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024
Dispõe sobre o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de depósito de serviços privados na PDPJ-Br e institui o portal unificado para usuários internos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/237475Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 205, p. 2-3, 30 ago. 2024.Subject
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