Resolução
Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021
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Resolução
Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232867Description
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 8, p. 2-3, 15 jan. 2021.Sujet
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