Artigo de periódico
Proteção e penhora do salário: um estudo teórico das normas positivas
Artigo de periódico
Proteção e penhora do salário: um estudo teórico das normas positivas
Verifica se os créditos trabalhistas têm força executiva capaz de permitir a penhora do salário do devedor; trata-se, portanto, de verificar se essas verbas consistem em espécie do gênero "prestação alimentícia", prevista no § 1º do art. 649 do Código de processo civil - CPC. O método adotado para realizar a pesquisa foi o científico dedutivo e a técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, com consultas da legislação nacional, produções doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema. Foi evidenciado que, embora seja crédito privilegiado, o título executivo judicial decorrente de decisão trabalhista não goza das mesmas prerrogativas que o salário, nem possui status de prestação alimentícia, inexistindo, portanto, confronto de valores de mesma natureza tutelados pelo ordenamento jurídico, qual seja, a subsistência da pessoa do devedor e do credor.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/215717Notas de contenido
Democracia e efetivação dos direitos fundamentais -- Reflexões sobre o estado democrático de direito: Princípios constitucionais aplicáveis. O direito e o papel do juiz em relação ao legislador na retórica de Chaim Perelman. Aplicação do direito: poder criativo do juiz e segurança jurídica -- Fundamentos jurídicos sobre penhora do salário no BrasilIn
Referencia bibliográfica
FONSECA, Daíse de Santana. Proteção e penhora do salário: um estudo teórico das normas positivas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 18, n. 27, p. 47-79, 2014/2015.Ítems relacionados
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