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    Artigo de periódico

    O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição

    Rüediger, Josias Bruno et al. | 2018
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    PDF (123Kb)

    RVBI
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    O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição

    Rüediger, Josias Bruno et al. | 2018
    PDF (123Kb)

    Trata do princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O tema é importante em razão das mudanças legislativas no tratamento da matéria, advindas da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de reforma trabalhista, que passa a vigorar justamente no momento em que o texto constitucional de 1988 completa seus 30 anos, sendo inegáveis, deste modo, os desafios para a Justiça do trabalho. Para esse trabalho optamos em discutir, de modo mais específico, a caracterização do princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva; a prevalência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e os limites na aplicação dos princípios mencionados, ante as mudanças legais carreadas pela reforma trabalhista. A metodologia é qualitativa, do tipo bibliográfica, e o método é dedutivo, com nível de aprofundamento descritivo. As análises indicam que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição constitui limite ao princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, não podendo ser afastada do poder judiciário trabalhista a análise do conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/213935
    Authors
    Rüediger, Josias Bruno
    Madeira, Janaína Silveira Soares
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    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 8º, § 3º; art. 611-A; art. 620
    Citation
    RÜEDIGER, Josias Bruno; MADEIRA, Janaína Silveira Soares. O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 253-267, 2018.
    Subject
    Reforma trabalhista, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Acordo coletivo de trabalho, Brasil ; Autonomia da vontade, Brasil ; Convenção coletiva de trabalho, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil
    RVBI
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