Artigo de periódico
O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
Artigo de periódico
O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
Trata do princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O tema é importante em razão das mudanças legislativas no tratamento da matéria, advindas da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de reforma trabalhista, que passa a vigorar justamente no momento em que o texto constitucional de 1988 completa seus 30 anos, sendo inegáveis, deste modo, os desafios para a Justiça do trabalho. Para esse trabalho optamos em discutir, de modo mais específico, a caracterização do princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva; a prevalência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e os limites na aplicação dos princípios mencionados, ante as mudanças legais carreadas pela reforma trabalhista. A metodologia é qualitativa, do tipo bibliográfica, e o método é dedutivo, com nível de aprofundamento descritivo. As análises indicam que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição constitui limite ao princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, não podendo ser afastada do poder judiciário trabalhista a análise do conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213935Artículos relacionados
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RÜEDIGER, Josias Bruno; MADEIRA, Janaína Silveira Soares. O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 253-267, 2018.Ítems relacionados
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