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    Resolução

    Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 22 fev. 2008
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    Texto multivigente - 4 abr. 2016 (126Kb)

    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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    Resolução

    Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 22 fev. 2008
    Texto multivigente - 4 abr. 2016 (126Kb)

    Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/2127
    Notas
    Alterada pela Resolução n. 58, de 17 de dezembro de 2008
    Faz referência a
    Processo n. 205/2006-000-90-00.8
    Processo n. 211/2006-000-90-00.5
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1202, 22 fev. 2008.
    Assunto
    Devolução ; Adicional de férias ; Contribuição previdenciária ; Valor ; Hora extra
    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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      Resolução

      Resolução n. 58, de 17 de dezembro de 2008 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 jan. 2009
      Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas.
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      Despacho

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º dez. 2000
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      A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material" 

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      Jurisprudência

      Resolução n. 194, de 19 de maio de 2014 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 maio 2014
      Altera o item II da Súmula n. 262. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios ...
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