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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat
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    Resolução

    Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 22 fev. 2008
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    Texto multivigente - 4 abr. 2016 (126Kb)

    Situation
    Alterado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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    Resolução

    Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 22 fev. 2008
    Texto multivigente - 4 abr. 2016 (126Kb)

    Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/2127
    Description
    Alterada pela Resolução n. 58, de 17 de dezembro de 2008
    Refers to
    Processo n. 205/2006-000-90-00.8
    Processo n. 211/2006-000-90-00.5
    Citation
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1202, 22 fev. 2008.
    Subject
    Devolução ; Adicional de férias ; Contribuição previdenciária ; Valor ; Hora extra
    Situation
    Alterado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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      Resolução

      Resolução n. 58, de 17 de dezembro de 2008 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 jan. 2009
      Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas.
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      Despacho

      Despacho de 20 de junho de 2000 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º dez. 2000
      Dispõe sobre a prestação de horas extras proposta pelo Diretor dos Serviços Gerais e também os mecanismos de compensação sugeridos para o acerto das horas trabalhadas.
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      Artigo de periódico

      A decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009 

      Caspar, Rafael Chiari | nov. 2013
      A execução das Contribuições Previdenciárias (ou simplesmente INSS, como foram intituladas na seara trabalhista) pela Justiça do Trabalho se trata de modo muito especial de cobrança de tributo. Isso acontece porque, no processo laboral, a execução das Contribuições Previdenciárias se dá ex officio pelo magistrado, ...
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      Artigo de periódico

      A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material" 

      Duarte Neto, Bento Herculano; Araújo, Clara Bilro Pereira de | out. 2023
      [por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ...
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      Artigo de periódico

      A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007 

      Jorge Neto, Francisco Ferreira; Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | dez. 2007
      As inovações da Lei n. 11.457 são: a) a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto às contribuições previdenciárias e do imposto de renda; b) a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido; c) a intimação ...
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      Jurisprudência

      Resolução n. 194, de 19 de maio de 2014 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 maio 2014
      Altera o item II da Súmula n. 262. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios ...
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      Artigo de periódico

      Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica) 

      Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012
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      Artigo de periódico

      Valor social do trabalho humano e a decisão judicial trabalhista 

      Morais, Océlio de Jesus C. | jun. 2024
      [por] Investiga se - a par da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho adotados como fundamentos do estado democrático de direito brasileiro na Constituição Federativa de 1988 - a decisão judicial trabalhista constitui fator real de proteção social (previdenciária), tal como almeja a Organização Internacional ...
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      Artigo de periódico

      Título executivo, fato gerador, decadência e prescrição previdenciária na Justiça do trabalho 

      Santos, Edilton Meireles de Oliveira | mar. 2009
      [por] Trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à abrangência da competência da ...
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      Artigo de periódico

      Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho: execução de contribuição previdenciária de decisão declaratória 

      Castelo, Jorge Pinheiro; Albino Neto, Nelson | abr. 2008
      Não obstante a autorização para a Justiça do Trabalho para controlar o pagamento das contribuições previdenciárias relacionadas às reclamações trabalhistas já estivesse prevista por lei infraconstitucional, com a Emenda Constitucional n. 20/98 essa outorga de competência ascendeu ao plano constitucional, a partir do § ...

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