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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190687

Notes de contenu

A convergência entre STF e TST quanto à inconstitucionalidade da TR como critério constitucionalmente legítimo de atualização monetária -- Os limites da decisão do STF e o poder/dever de os juízes exercerem o controle difuso da constitucionalidade das leis -- Os motivos determinantes da declaração de inconstitucionalidade da TR e a atualização de débitos trabalhistas: a violação do direito de propriedade pela ausência de correção monetária idônea -- Do aspecto procedimental: distinção entre o juízo de 1º grau e os juízos colegiados para o exercício do controle difuso e de constitucionalidade -- A substituição da TR pelo IPCA-E

In

Sujet

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial ; Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil ; Controle de constitucionalidade, Brasil ; Correção monetária, Brasil ; Débito trabalhista, Brasil