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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190687
Notes de contenu
A convergência entre STF e TST quanto à inconstitucionalidade da TR como critério constitucionalmente legítimo de atualização monetária -- Os limites da decisão do STF e o poder/dever de os juízes exercerem o controle difuso da constitucionalidade das leis -- Os motivos determinantes da declaração de inconstitucionalidade da TR e a atualização de débitos trabalhistas: a violação do direito de propriedade pela ausência de correção monetária idônea -- Do aspecto procedimental: distinção entre o juízo de 1º grau e os juízos colegiados para o exercício do controle difuso e de constitucionalidade -- A substituição da TR pelo IPCA-E
Source
HIGA, Flávio da Costa; PANIAGO, Izidoro Oliveira. Atualização monetária de débitos trabalhistas: possibilidades e limites de atuação da Justiça do trabalho após a decisão do STF na Rcl 22.012. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 383, p. 46-57, nov. 2015.
RVBI
001056508
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