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Lei

Brasil. Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988

Brasil | 22 dez. 1988
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Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/18936
Source
BRASIL. Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos… Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 25105, 22 dez. 1988.
Sujet
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Recurso ordinário ; Recurso de revista ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) ; Competência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção de Dissídios Individuais (SDI) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP) ; Turma de tribunal ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)
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