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Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/18936Source
BRASIL. Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos… Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 25105, 22 dez. 1988.Sujet
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