Artigo de periódico
Rescisão indireta do contrato de trabalho (notas ao art. 483 da CLT)
Artigo de periódico
Rescisão indireta do contrato de trabalho (notas ao art. 483 da CLT)
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/186112In
Fonte
CATHARINO, José Martins. Rescisão indireta do contrato de trabalho (notas ao art. 483 da CLT). Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 10, n. 53, p. 24-26, jan./fev. 1985.Veja também
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Comenta a nova redação do art. 467, da CLT, estabelecida pela Lei n. 10.272/01 que estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa ... -
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Trata, em apertada síntese, da multa prevista no art. 467 da CLT e da sua aplicação aos entes de direito público interno (União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas). Observa-se, em diversas demandas trabalhistas, a invocação quase automática da excludente prevista no ... -
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Seguro garantia judicial e execução trabalhista
A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
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[por] Não se pode conceber um entendimento peremptório quanto à natureza da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sem fazer um cotejo quanto ao tema da culpa do devedor no tocante ao cumprimento da obrigação. tese da sanção como. A simples quitação dos haveres rescisórios e o entendimento da natureza da multa como ... -
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. ... -
A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades ...
