Artigo de periódico
O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor
Artigo de periódico
O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor
[por] Trata da impenhorabilidade do bem de família no processo de execução trabalhista. Para tanto, aborda a sua origem, previsão legal, tipicidade e hipóteses jurisprudenciais, sob a ótica dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de moradia do devedor. [eng] The text is about the unattachable of the homestead in the labor execution process. To this end, it addresses its origin, legal provision, typicality and jurisprudential hypotheses, from the perspective of the fundamental rights of human dignity and the debtor’s fundamental right of residence.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/181650Notas de contenido
Origem do bem de família -- Previsão legislativa local. Bem de família convencional e legal -- Impenhorabilidade absoluta ou relativa -- Destinatário da proteção estatal na Lei n. 8.009/90 -- Bem de família e o imóvel luxuoso -- Bem de família e propriedade de único imóvel: ausência temporária da moradia -- Bem de família: matéria de ordem pública ou matéria de ordem constitucional?In
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Referencia bibliográfica
BASTOS, Bianca. O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor = The homestead in labor execution proccess and the debtor's fundamental right to housing. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 186-206, out./dez. 2020.Ítems relacionados
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