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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173132

Notas de conteúdo

A opção, pela associação, da ação civil pública e o seu objeto litigioso -- Que o interesse individual homogêneo é espécie de interesse coletivo -- Que a legitimação ativa comporta modulações ou refrações, conforme se trate de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo -- Que, nos conflitos trabalhistas, o sindicato e o Ministério Público do Trabalho são representantes institucionais, não sobejando espaço para atuação das associações em prol dos interesses de seus aderentes: Que a ação civil pública, manejada por associação só pode servir para a tutela do interesse coletivo de toda a categoria, não se prestando para obter condenação ao pagamento de parcelas determinadas a cada um dos seus aderentes

In

Faz referência a

Assunto

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Associação, Brasil, parecer ; Ação civil pública, Brasil, parecer ; Ministério público do trabalho, competência, Brasil, parecer ; Processo trabalhista, Brasil, parecer