Sobre a legitimação das associações para propositura de ação civil pública trabalhista

A opção, pela associação, da ação civil pública e o seu objeto litigioso -- Que o interesse individual homogêneo é espécie de interesse coletivo -- Que a legitimação ativa comporta modulações ou refrações, conforme se trate de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo -- Que, nos conflitos trabalhistas, o sindicato e o Ministério Público do Trabalho são representantes institucionais, não sobejando espaço para atuação das associações em prol dos interesses de seus aderentes: Que a ação civil pública, manejada por associação só pode servir para a tutela do interesse coletivo de toda a categoria, não se prestando para obter condenação ao pagamento de parcelas determinadas a cada um dos seus aderentes

In

Revista de direito do trabalho: vol. 34, n. 131 (jul./set. 2008)

Hace referencia a

Brasil. Constituição (1988), art. 8º, III

Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 81; art. 82

Referencia bibliográfica

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Sobre a legitimação das associações para propositura de ação civil pública trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 196-217, jul./set. 2008.

Palabras clave

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Associação, Brasil, parecer ; Ação civil pública, Brasil, parecer ; Ministério público do trabalho, competência, Brasil, parecer ; Processo trabalhista, Brasil, parecer

Artigo de periódico

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