Artigo de periódico
Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum
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Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170229Itens relacionados
Notas de conteúdo
Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência anterior à EC 45/2004: critério da autoridade -- Mandado de segurança de servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência pela EC 45/2004: prevalência do critério da matéria: competência da justiça federal comum: STF, ADIN 3.395 -- Mandados de segurança impetrados por servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência do juiz federal de 1º grauIn
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Fonte
PANIAGO, Izidoro Oliveira. Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 10, p. 1210-1214, out. 2009.Assunto
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