Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 136 (jun. 2012)
jun. 2012
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Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 136 (jun. 2012)
jun. 2012
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168911Periodicity
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Contents
A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado – Exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas / Marcia Pelegrini
Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos / Carlos Leonardo Souza dos Santos
A suspensão dos direitos políticos – Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa / Gina Copola
Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança / Rodrigo Mello da Motta Lima
A profanação do interesse público no Estado Democrático de Direito – Por um modelo procedimental de solução das colisões entre interesses públicos e interesses privados / Renato de Abreu Barcelos
Das questões que envolvem a importância e a aplicabilidade prática do Processo de Execução / Thaís Chaves Pedro Ferreira
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 28) / Antônio Flávio de Oliveira
Citation
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 136, jun. 2012. 149 p.See also
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Jesus, Ricardo Henrique de | jan. 2006Aplicar a jurisdição do trabalho naquilo em que haja competência para se exercer o direito de ação em busca de se ver um interesse juridicamente tutelado, não é interesse só daqueles que estão inseridos no pacto laboral, mas sim do próprio Estado Juiz, que se transpõe além do interesse e bem pessoal daquele que está sendo ... -
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A Fazenda Pública no processo do trabalho
Krauspenhar, Rogério | set. 2005No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ...








