Artigo de periódico
Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo
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Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo
[por] Investiga a inexistência de impeditivo jurisprudencial para cobrança do depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do trabalho aos empregadores, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. [eng] This article ascertains the nonexistence as of deterrant jurisprudencial from the advance deposit from the fine diligent from oversight of the work to the employers, as a requirement as of admissibility from the recourse administrative.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168381Articles connexes
Notes de contenu
Importância da modificação da competência material da justiça do trabalho no que toca à cobrança de multas administrativas -- Limites da ação direta de inconstitucionalidade -- Consequências impossíveis da incidência das conclusões das ações diretas de inconstitucionalidade sobre a imposição de multas administrativas -- Excesso de oportunidade para o exercício do direito de defesaIn
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Source
FAVA, Marcos Neves. Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 111-122, jul./set. 2008.FAVA, Marcos Neves. Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 72, n. 10, p. 1211-1216, out. 2008.
