Artigo de periódico
A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração
Artigo de periódico
A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração
Diante da nova estratégia governamental dos entes da federação, mormente no âmbito da União, que torna evidente que efetuará a retomada do processo de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, recrudesce a necessidade de enfrentamento de várias indagações acerca da situação jurídica dos respectivos empregados. Com efeito, quando da realização da privatização nas referidas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, pululam questionamentos quanto ao regime jurídico laboral dos respectivos empregados — adotado antes e ao depois do processo de privatização —, bem como a respeito da necessidade de motivação nos casos de dispensa dos respectivos empregados concursados, que até então integravam o quadro de funcionários, e, finalmente, sobre eventual direito à reintegração em caso de dispensa. Trata-se de matéria de enorme relevância, tanto do ponto de vista social, quanto econômico.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168173Artículos relacionados
Notas de contenido
Do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista -- Regime trabalhista próprio das empresas públicas e das sociedades de economia mista -- Da inexistência de estabilidade do empregado público -- Da possibilidade de dispensa imotivada dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado -- Breves notas sobre o procedimento de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado -- Da desnecessidade de motivação da dispensa de empregado, ainda que concursado, após a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista. Inviabilidade jurídica de reintegração de seus empregadosIn
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Referencia bibliográfica
PEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 9, p. 1077-1085, set. 2019.PEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, p. 11-33, ago. 2019.
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