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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165634

Table of contents

Ação civil pública. Considerações gerais -- Ação civil pública. Algumas controvérsias -- Competência: Competência material: Responsabilidade do administrador público nas contratações sem concurso público - Improbidade administrativa. Anulação de contratações sem concurso público. Meio ambiente do trabalho. Competência territorial. Competência nos limites do órgão prolator. Competência territorial - Dano nacional e regional

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Subject

Ação civil pública ; Ambiente do trabalho ; Competência (justiça do trabalho) ; Competência territorial ; Contrato de trabalho (direito administrativo) ; Improbidade administrativa ; Nulidade dos contratos