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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160752

Table of contents

Regra de cabimento mais ampla e explícita -- Finalidades diferentes, requisitos diferentes -- O julgamento abrange toda a causa -- Competência definida em regime interno -- Proposição -- O julgamento possui efeito vinculante -- Existe possibilidade de revisão da tese fixada no incidente

In

Subject

Incidente processual, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Recurso (processo civil), Brasil ; Decisão em matéria cível, Brasil ; Código de processo civil, Brasil