Artigo de periódico
Incidente de assunção de competência
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Incidente de assunção de competência
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160752Notes de contenu
Regra de cabimento mais ampla e explícita -- Finalidades diferentes, requisitos diferentes -- O julgamento abrange toda a causa -- Competência definida em regime interno -- Proposição -- O julgamento possui efeito vinculante -- Existe possibilidade de revisão da tese fixada no incidenteIn
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SPADONI, Joaquim Felipe. Incidente de assunção de competência. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 79, p. 132-134, jun. 2019.Ces articles peuvent également être intéressé par
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