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    Lei

    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006

    Brasil | 20 dez. 2006
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados778

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    Lei

    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006

    Brasil | 20 dez. 2006
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    Dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/153713
    Itens relacionados
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    Fonte
    BRASIL. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 243, p. 2-3, 20 dez. 2006.
    Assunto
    Processo eletrônico ; Processo judicial ; Ato processual ; Poder judiciário ; Alteração ; Sistema ; Informática
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados778

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