Lei
Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Collection
Lei
Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/153713Articles connexes
Source
BRASIL. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 243, p. 2-3, 20 dez. 2006.Sujet
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009
Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais ... -
Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006
A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ... -
Ato n. 209/CSJT.GP.SG, de 15 de dezembro de 2010
Altera o Ato n. 69/CSJT.GP.SE, de 17 de maio de 2010, que institui o Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (cgPJe). Revoga os Atos: n. 21/CSJT.GP, de 16 de maio de 2007, que institui Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho (CAPI-JT) no âmbito ... -
Resolução n. 196, de 4 de maio de 2015
Altera a Instrução Normativa n. 30, editada pela Resolução n. 140, de 13 de setembro de 2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. -
Ato n. 24/CSJT.SE.GP, de 26 de fevereiro de 2008
Altera a composição da Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho, de que trata o Ato n. 21/CSJT.GP, de 16 de maio de 2007. -
Ato n. 113/CSJT.GP.SE, de 15 de junho de 2009
Altera a composição da Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho, instituída pelo Ato n. 21/CSJT.GP, de 16 de maio de 2007. -
A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos
[por] Embora o conceito de prescrição seja unitário (instituto de ordem pública destinado a proporcionar a segurança das relações jurídicas visando à manutenção da paz social), no âmbito trabalhista, em face da incontestável desigualdade econômico-social existente entre os atores da produção da riqueza mundial - empregado ... -
Ato Conjunto n. 4/CSJT.TST.GP.SE, de 28 de janeiro de 2009
Altera o Ato Conjunto n. 9/CSJT.TST.GP.SE, de 29 de abril de 2008, que institui o Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho. -
Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). -
Resolução n. 215, de 28 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa n. 30, editada pela Resolução n. 140, de 13 de setembro de 2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
