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Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
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Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/153713Related items
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BRASIL. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 243, p. 2-3, 20 dez. 2006.Subject
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