Artigo de periódico
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
Artigo de periódico
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
[por] Perquire sobre processos coletivos, tendo-se em mente que a Lei de Ação Civil Pública LACP (Lei 7.347, de 24.06.1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) constituem um sistema geral de disciplina legal dos direitos ou interesses transindividuais. Utiliza os métodos de interpretação lógica e sistemática dos artigos que compõem as supracitadas leis, a fim de que se possa conceber uma diretriz interpretativa harmônica na solução de conflitos de massa e atender a mens legis dos processos coletivos, imprimindo prestígio ao princípio constitucional do acesso à justiça. [eng] Explore collective processes, keeping in mind that the Law of Public Civil Action LACP (Law 7.347 of June 24, 1985) and the Consumer Defense Code (Law 8.078, September 11, 1990) constitute a system of general discipline of legal rights or interests transindividual. Big annoyance to the methods of logical and systematic interpretation of the articles that comprise the aforementioned laws, so that we can devise an interpretive guideline harmonious conflict resolution mass and meet the intent of the laws of collective processes, printing prestige to the constitutional principle access to justice.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103781Itens relacionados
Notas de conteúdo
A natureza jurídica da legitimidade nas demandas coletivas -- A legitimidade ativa das associações -- Legitimidade passiva dos entes associativosIn
Fonte
SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 142, p. 215-238, abr./jun. 2011.SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 69, n. 11, p. 1339-1348, nov. 2005.
Veja também
-
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985
[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
Justiça restaurativa nos dissídios trabalhistas: aportes teórico-práticos para [re]pensar o ambiente laboral
[por] Os dados apresentados pelos relatórios anuais do Conselho Nacional de Justiça e no Relatório Geral da Justiça do Trabalho sobre as métricas do Poder Judiciário evidenciam que a sociedade brasileira enfrenta uma alta propensão ao litígio e que, ano após ano, o sistema judiciário se mostra cada vez mais abarrotado ... -
O instituto da mediação no contexto jurídico luso-brasileiro
[por] Analisa o instituto da mediação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e sua característica como política pública alternativa de resolução de litígios, suas convergências e finalidades próprias, tendo em vista a crise de insuficiência do Poder Judiciário para disciplinar e solucionar os conflitos derivados ... -
A geolocalização como prova digital nos processos trabalhistas: análise das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho das 13ª e 14ª Regiões
[por] Analisa o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho das 13ª e 14ª Regiões, quanto à utilização da geolocalização como prova digital, com base nas decisões proferidas no período de janeiro a dezembro de 2023, colhidas mediante pesquisa nos sites dos respectivos Tribunais. A partir da observação ... -
Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais
[por] Como forma de dar voz aos sujeitos da relação jurídico-laboral, concede o Estado o poder/ faculdade aos mesmos de acordarem as condições de trabalho aplicáveis às relações laborais. É neste sentido que se fala no conceito de autonomia coletiva: podem as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores, ... -
A simplificação da linguagem jurídica como fator de democratização do direito e inclusão social
[por] A vida em sociedade não pode prescindir do Direito para regular a conduta de seus integrantes. Para que o Direito assim possa atuar é necessário que haja democratização da linguagem jurídica, que ainda hoje é inacessível para a maior parte da população. Faz-se necessário que as leis sejam redigidas de forma a serem ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ...
