Analisa o Projeto de Lei n. 30/2015, observando as principais mudanças propostas em face do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, enfatiza- se a importância da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho como diretriz fundamental para a caracterização de terceirização lícita, demonstrando a imprescindibilidade de seu conteúdo como dispositivo norteador para a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.