Jurisprudência
Informativo TST: n. 312 (14 a 30 abr. 2026)
| dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | |
| dc.contributor.other | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-08-13T21:22:40Z | |
| dc.date.available | 2026-08-13T21:22:40Z | |
| dc.date.issued | 2026-04-30 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/268786 | |
| dc.description | Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. | pt_BR |
| dc.format.extent | 48 p. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Incidente de recursos de revista e de embargos repetitivos. Tema n. 101. Adicional de periculosidade. Art. 193, § 4º, da CLT. Norma autoaplicável. Desnecessidade de norma regulamentar para fruição do direito. Competência residual do Poder Executivo para excepcionar a periculosidade da atividade em hipóteses específicas listadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Enquadramento patronal nas exceções. Laudo técnico. Necessidade -- Caso paradigma (Processo n. 0000229-71.2024.5.21.0013). Impedimento do relator do incidente. Redistribuição dos autos. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravo em petição em incidente de superação de tese firma em IAC. Amicus curiae. Rejeição. Irrecorribilidade -- Incidente de superação da tese vinculante firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 ante a tese vinculante fixada pelo STF nos autos do RE n. 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral n. 542) -- Modulação de efeitos. Proposta aprovada pelo Pleno do TST. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso ordinário do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte. Ação anulatória de norma coletiva ajuizada pelo MPT. Cláusula 31ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho repouso semanal remunerado coicidente com o domingo a cada três semanas, sem distinção de sexo. Invalidade. Incidência da regra de proteção do trabalho da mulher. Arts. 7º, XX, XVIII, 226 e 227 da CF e 386 da CLT. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Nulidade processual. Configuração. Não apreciação de requerimento de retirada de pauta virtual para inclusão em pauta presencial formulado por única advogada constituída nos autos. Impossibilidade de acompanhamento do julgamento em razão de intercorrências oriundas de cirurgia cesariana. Ausência de direito à sustentação oral. Necessidade de preservação das demais prerrogativas profissionais da advocacia. Aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravo interno em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Adicional de insalubridade. Direitos individuais homogêneos. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Petroleiros. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Percentual de cálculo. Lei n. 605/49. Tema 160 da Tabela de IRR. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso ordinário em ação rescisória. Prazo decadencial. Fluência em relação à pessoa com deficiência relativamente incapaz. Constitucionalidade da alteração promovida pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Penhora sobre remuneração. Percentual total acima de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Concessão da segurança. Agravo desprovido. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista do reclamante. Plano de incentivo à aposentadoria previsto em norma coletiva. Requisitos preenchidos. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Responsabilidade do empregador. Acidente de trabalho. Operador de máquinas. Fortuito interno. Tema 932 de Repercussão Geral. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Empregada gestante. Rescisão por justa causa. Produção de prova. Acesso à troca de mensagens em aplicativo durante manutenção de aparelhos computadores de propriedade da empregadora. Violação à privacidade e ilicitude da prova. Caracterização. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho na vigência da Lei 13467/2017. Competência da justiça do trabalho. Políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. Ação civil pública que visa a garantia de aporte financeiro para os órgãos federais de fiscalização. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Trabalho doméstico. Negociação coletiva possível. Convenção 189, da OIT. Direito constitucionalmente previsto. Art. 7º, XXVI e parágrafo único da CF. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Desistência da ação. Garantia do acesso à justiça. Litigância de má fé. Não configuração. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Ação civil pública. Contratação de pessoas com deficiência e reabilitados. Art. 93 da Lei n. 8213/91. Descumprimento da cota legal. Convenção n. 159 da OIT. Dano moral coletivo configurado. Súmula n. 126 do TST. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Trabalho em frigorífico. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Transcendência jurídica da causa reconhecida. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas BHP Billiton Brasil LTDA. e Samarco Mineração S.A. Recursos de revista. Matéria comum. Análise conjunta. Acidente de trabalho. Rompimento da barragem da mina de fundão (localizada em Mariana/MG). Risco iminente de morte. Dano in re ipsa configurado. Indenização por danos morais. Transcendência jurídica -- Agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas VALE S.A. e Samarco Mineração S.A. Recurso de revista. Matéria comum – análise conjunta. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil derivada da culpa no evento danoso. Contrato de empreitada. Dono da obra. Não configuração. Inaplicabilidade da OJ 191/TST. Ausência de transcendência -- Agravo de instrumento interposto pela reclamada Samarco Mineração S.A. Recurso de revista. Tema remanescente. Acidente de trabalho. Danos morais. Valor da indenização. Modicidade. Princípio da non reformatio in pejus. Ausência de transcendência. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pauta temática - 29/04/2026 - Abril verde - Campanha nacional de conscientização sobre saúde e segurança do trabalho. Impacto das mudanças climáticas nas relações de trabalho. Estresse térmico. Exposição a calor excessivo. Graves riscos de acidentes de trabalho e doença ocupacional. Objetivos da Agenda 2030 e COP30/2025. Proteção inafastável da saúde e segurança no trabalho. Artigo 7º, XXII e XXVI da Constituição Federal, Convenções n. 155 e 187 da OIT. NR-15. Laudo pericial. IBUTG acima do limite de tolerância. Súmula n. 126 do TST -- Fornecimento irregular de EPI. Dever patronal de observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Princípio da prevenção. Pauta temática - 29/04/2026 Abril verde - Campanha nacional de conscientização sobre saúde e segurança do trabalho. Convenções 155 e 187 da OIT. Meta 8.8 da Agenda 2030 da ONU. Nudges. Adicional de insalubridade. Pressão sonora acima dos limites de tolerância. Uso de proteção auditiva. Impossibilidade de neutralização. Manutenção das condições prejudiciais à saúde física e mental. Interpretação jurídico-trabalhista do Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não neutralização dos agentes nocivos. Ônus da prova. Súmula 80 e Súmula 126 do TST. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravo em recurso de revista - Processo anterior à Lei 13.467/17 - Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado - Desprovimento - Recurso manifestamente inadmissível e protelatório - Multa. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravo em recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017 – Execução - Execução individual de sentença coletiva - Acordo celebrado pelo sindicato em cumprimento de sentença de ação coletiva dispondo sobre direito material dos substituídos - Ausência de autorização expressa do empregado - Transcendência não reconhecida. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Sindicato. Exibição de documentos relativos à saúde e segurança do trabalho. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Agravos em agravos de instrumento em recursos de revista da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Rompimento da Barragem do Fundão em Mariana - MG. Prestação de serviços pelo trabalhador no dia e local do acidente. Transcendência não reconhecida. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista regido pela Lei 13467/2017. Acordo de compensação de jornada. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Horas extras não quitadas. Condenação devida. Transcendência política caracterizada. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais. Pagamento da guia GRU por meio de instituição financeira diversa das previstas no art. 2º do Ato Conjunto n. 21/2010-TST.CSJT.GP.SG. Validade. Transcendência jurídica reconhecida. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Sumaríssimo. Lei n. 13.467/2017 Direitos Fundamentais. Eficácia no âmbito das relações privadas. Assimetria das relações de emprego. Limites ao poder diretivo do empregador. Liberdade religiosa. Dimensões interna e externa. Obrigatoriedade de participar de atividade religiosa realizada durante a jornada de trabalho. Princípio da proporcionalidade. Dever de adaptação razoável. Liberdade religiosa do empregado. Foro interno. Restrição indevida. Assédio moral. Dano moral in re ipsa configurado. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13467/2017. Adicional de risco. Portuário. Trabalhador avulso. Ausência de paradigma. Norma coletiva que constata a existência de trabalho em situação de risco e pactua percentual inferior ao legal. Transcendência jurídica. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Interposto pelas reclamadas sob a égide da Lei n. 13467/2017. Cerceamento de defesa. Ausência à audiência virtual. Atestado médico que não comprova a impossibilidade de comparecimento. Súmulas nos 122 e 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Cota para reabilitados ou pessoas com deficiência. Base de cálculo - Cômputo sobre o número total de empregados. Artigo 93 da Lei n. 8213/91 - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (aprovados no BRASIL com equivalência a emenda constitucional - Decreto n. 6.949/2009) e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015) - ‘Bloco de constitucionalidade’ - Princípio da igualdade de oportunidades - Impossibilidade de limitação prévia e objetiva da oferta de vagas às pessoas com deficiência - Precedente do STF. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Indenização por danos morais coletivos. Assédio eleitoral. Caracterização. Presença de manifestação de cunho político no âmbito da empresa ré. Abuso do poder econômico empresarial. Indenização devida. Transcendência jurídica constatada. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Determinação de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS. Execução processada perante a justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial. Transcendência política reconhecida. Provimento. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Indenização por dano moral. Assédio moral. Prova dividida. Ônus de prova. Transcendência jurídica. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Retorno da SBDI-I do TST. Acórdão regional. Publicação do acórdão regional antes da vigência da Lei 13015/2015. Ação civil pública. Tutela inibitória. (Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor). Obrigação de não fazer. Abstenção de inclusão de cláusulas em negociação coletiva futura. (Cláusulas coletivas 39ª, 54ª e 79ª). Requisitos processuais. Precedente da SBDI-I do TST. Limites materiais. Violação da liberdade e autonomia sindical. Supressão do intervalo intrajornada. Direito indisponível. Tutela deferida. Contribuição paga pelo empregador em benefício do sindicato profissional. Convenção n. 98 da OIT. Estabilidade do conscrito. Possibilidade de flexibilização via negociação coletiva. Tutela indeferida. Direito disponíveis. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Cota de aprendizagem. Base de cálculo. Exclusão da categoria dos vigilantes. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade. Art. 429, caput, da CLT. Transcendência política constatada. | pt_BR |
| dc.relation.haspart | Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Prestação de serviços às pessoas idosas. Estatuto da Pessoa Idosa. Transcendência reconhecida. | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | Informativo TST: n. 312 (14 a 30 abr. 2026) | pt_BR |
| dc.accrualperiodicity | Irregular | pt_BR |
| dc.type.genre | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.type.genre | Periódico | pt_BR |
| dc.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| dc.identifier.number | 312 | |
| dcterms.accessRights | Acesso aberto | pt_BR |
