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Jurisprudência

Informativo TST: n. 305 (30 set. a 16 out. 2025)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2025-11-11T16:45:04Z
dc.date.available2025-11-11T16:45:04Z
dc.date.issued2025-10-16
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/258429
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent30 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartNorma coletiva. Taxa de conferência do termo de rescisão ou do recibo de quitação. Cobrança apenas de empregados não associados ao sindicato profissional. Invalidade da cláusula.pt_BR
dc.relation.haspartContrato de distribuição. Desvirtuamento. Ingerência de uma das contratantes sobre a outra. Prestação de serviços em caráter exclusivo. Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula n. 331, IV, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartNorma coletiva. Invalidade. Regimes 12X48 e 24X96. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras devidas.pt_BR
dc.relation.haspartResponsabilidade subsidiária. Ente público. Revelia. Culpa in vigilando. Caracterização.pt_BR
dc.relation.haspartNulidade de citação. Configuração. Interdição por prazo determinado da sede da reclamada. Não esgotamento dos meios de localização. Citação por edital indevida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Execução de honorários advocatícios deferidos na sentença coletiva no bojo da execução individual. Fracionamento. Impossibilidade. Aplicação da ratio contida no julgamento do Tema 1.142 da Tabela de Repercussão Geral.pt_BR
dc.relation.haspartPetição apresentada pela reclamada. Questão de ordem. Fato novo. Pedido acolhido.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela parte autora. Prêmio Itaú 30 anos. Indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Ato discriminatório. Não caracterização.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do autor (MPT) interposto sob a égide da Lei n. 13467/17 - Prescrição – Ação civil pública – Direito coletivo strito sensu - Prévia instauração de inquérito civil para apuração de irregularidades e descumprimento de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho – interrupção do prazo prescricional – Princípio da actio nata - Plena ciência das violações a normas de ordem pública pelo legitimado ativo (MPT) – Data da audiência administrativa para firmar TAC - Prazo prescricional quinquenal – Aplicação analógica da Lei da Ação Popular – Microssistema de tutela coletiva – Precedentes.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigações de fazer. Pescadores profissionais. Cumprimento dos itens 6 e 8 do apêndice III, do anexo I, da Norma Regulamentadora n. 30 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 30). Cursos de salvamento e treinamento de emergência. Normas de segurança no trabalho. Observância imperativa. Convenções n. 155 e 187 da OIT. Problema estrutural. Técnicas do processo estrutural. Balizas do Tema 698/STF. Prevalência dos princípios da consensualidade e flexibilidade. Benefícios concretos da solução do litígio. Período de transição. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Dano moral coletivo. Descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho. Máquinas e equipamentos utilizados na oficina mecânica sem proteção e inadequadas. Inobservância das regras da NR-12. Caráter reparatório e pedagógico. Viabilidade do deferimento do pedido.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Meio ambiente de trabalho. Princípios da prevenção e da precaução. Dever patronal de observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Convenções n. 155, 161, 187 da OIT. Nova Convenção sobre riscos biológicos (C. 192 da OIT/2025). Causa de pedir de adequação do PCMSO e do PGR para inclusão dos riscos advindos do vírus SARS-COV-2. Inexistência de pedido de declaração do caráter ocupacional da doença. Atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho (LDRT) (Portaria CM/MS n. 1.999 de 27/11/2023). Indenização por dano moral coletivo (nudges estruturais).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Garimpo. Operação Cangaia Gold. 33 trabalhadores resgatados. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho reafirmada para a tutela individual dos pedidos de vínculo de emprego, verbas rescisórias e dano moral individual: (I) desrespeito a direitos sociais constitucionalmente garantidos (artigos 6º, VII, alíneas c e d; 83, III e 84 da Lei Complementar n. 75/1993). (II) Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais. (III) Relevante interesse social e transcendência à esfera particular (Tema 471 do STF). (IV) Origem comum decorrente do direito à não submissão ao trabalho escravo contemporâneo. Transcendência social reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da parte reclamada interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 - Não caracterização de assédio moral tolerado pela reclamada - Tutela inibitória (astreintes) – Obrigação de fazer – Ausência de base legalpt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Indenização por danos morais. In re ipsa. Uso de colete à prova de balas vencido. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014 e antes da IN n. 40/2016-TST e Lei n. 13.467/2017. 1. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Pleito de pagamento de horas extras para bancários ocupantes do cargo ‘assistente b’. Enquadramento dos substituídos no art. 224, ‘caput’, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartCerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova digital de geolocalização. Configuração. Transcendência política caracterizada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Intervalo da mulher. Art. 384 da CLT. Prorrogação de jornada decorrente de banco de horas. Período contratual anterior à vigência da Lei n. 13467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo da reclamada. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Bombeiro civil (Lei n. 11.901/2009). Norma coletiva que previu a jornada de 12x36 e o pagamento de horas extras somente quando ultrapassada a carga horária de 180 horas mensais. Contrato de trabalho encerrado anteriormente à Lei n. 13.467/2017pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13437/2017. Petroleiro. Trabalho embarcado. Negociação coletiva com previsão de escala 21x21. Regime de jornada de doze horas não previsto na norma coletiva. Invalidade. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré. Lei n. 13.467/2017. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Reclamação trabalhista em substituição processual. Greve dos vigilantes. Pedido de indenização por danos morais em favor de cada substituído que laborou no período. Direitos individuais homogêneos. Inexigibilidade de apresentação do rol de substituídos. Jurisprudência pacificada. Ausência de transcendência da causa.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. Não atendimento da cota-base prevista no art. 93 da Lei n. 8213/1991. Exclusão da função de motorista de caminhão de transporte de carga inflamável (combustíveis). Impossibilidade. Máxima efetividade ao preceito legal. Cômputo sobre o número total de empregados. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em que há previsão de cláusula restritiva da base de cálculo. Auto de infração lavrado cerca de seis meses antes da celebração do TAC. Disposições que não invalidam o auto de infração, porquanto não vigentes à época da autuação. Transcendência política reconhecida na decisão unipessoal agravada. Conhecimento e não provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela ré (TC Traders Club S.A.). Regência pela Lei n. 13467/2017 – Ação de produção antecipada de provas. Hipóteses previstas no artigo 381 do CPC/2015. Necessidade de demonstração do risco. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 305 (30 set. a 16 out. 2025)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number305
dcterms.accessRightsAcesso abertopt_BR

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Nome:
2025_informativo_tst_cjur_n0305.pdf
Tamanho:
391Kb
Formato:
PDF
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2025_informativo_tst_cjur_n030 ...
Tamanho:
178Kb
Formato:
Microsoft Word 2007
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