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Norma coletiva. Previsão de pagamento de indenização compensatória a empregado de portaria dispensado em decorrência de implantação de sistema de monitoramento a distância. Validade da cláusula.
Dano moral coletivo. Prestação de trabalho extraordinário em excesso. Concessão incorreta de intervalo intrajornada e do repouso semanal remunerado. Dano in re ipsa. Configuração. Indenização devida.
Sentença homologatória de acordo. Falta de assistência do advogado do empregado na celebração do ajuste. Vício de vontade. Não comprovação. Inviabilidade de corte rescisório.
Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Acordo homologado na justiça comum. Coisa julgada na justiça do trabalho. Distrato de contrato de representação comercial. Reconhecimento de vínculo de emprego. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.
Recurso de revista. Banco do Brasil. Anuênios. Parcela prevista desde a contratação do empregado (anotada na CTPS). Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade. Não aderência ao Tema 1.046 da Repercussão Geral.
Recurso de revista interposto pela reclamante. Acidente de trabalho. Culpa concorrente das partes.
Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13015/2014. Lei n. 8.213/91 - Cota para pessoas com deficiência - Abrangência - Trabalhadores temporários - Convenção de Nova Iorque - Constituição Federal - Direito à inclusão – Provimento -- Dano moral coletivo. Descumprimento da cota de pessoas com deficiência.
Recurso de revista. Benefício social familiar. Contribuição compulsória a ser paga pelas empresas em favor do sindicato profissional. Impossibilidade. Transcendência política reconhecida.
Agravo. Recurso de revista. Rescisão indireta. Motorista prestador de serviços na Mina do Córrego do Feijão. Rompimento da barragem. Empregado que não estava trabalhando no momento do acidente. Falta grave configurada. Comprovação de descumprimento das normas de segurança do trabalho. Risco à integridade física do trabalhador.
Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 E 13.467/2017. Demissão de empregado vinculado ao tempo de serviço e/ou questão etária. Dispensa discriminatória. Vedação à discriminação no ambiente de trabalho. Hermenêutica constitucional antidiscriminatória. Arts. 3º, I, III e IV; 5º, caput, I, VIII, XLI, XLII, 7º, XX, XXX, XXXI, XXXII; 12, § 2º; 19, III todos da Constituição Federal de 1988) Infraconstitucional (arts. 1º e 3º, da Lei 9029/95; Art. 3º, parágrafo único, 5º, 461 e 373-A da CLT. Convenções n. 100 e 111 da OIT. Recomendação 111 da OIT. Dano moral. Configurado. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigação de fazer e não fazer. Assédio moral institucionalizado. Conduta inadequada do preposto da ré contra funcionários. Risco potencial de repetição. Natureza preventiva. Configuração.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Procedimento sumaríssimo. Empregado dispensado por justa causa. Férias proporcionais. Convenção n. 132 da OIT. Caráter supralegal. Controle de convencionalidade. Incompatibilidade da norma infraconstitucional com a norma internacional de direitos humanos. Progressividade dos direitos sociais. Vedação ao retrocesso. Técnica do Overruling. Paralisação da eficácia jurídica. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 – Trabalho prestado por meio de plataformas digitais – Inexistência de vínculo de emprego – Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista - Acordo extrajudicial – Homologação em juízo – Procedimento de jurisdição voluntária – Previsão de quitação geral do contrato de trabalho – Transcendência jurídica – Violação do art. 855-B da CLT – Provimento.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em que veiculada pretensões de tutela inibitória e de obrigação de fazer em face empresa que não emprega motoristas para o transporte de cana, tampouco se apresenta como tomadora de serviços. Contrato de transportes. Ação declaratória de constitucionalidade n. 48 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tese vinculante firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no processo RRAG-0025331-72.2023.5.24.0005. Relação jurídica de natureza comercial. Ausência de transcendência.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista interposto pelo reclamante. Inexistência de intimação pessoal do reclamante. Art. 841 da CLT. Ausência do reclamante à audiência. Cerceamento ao direito de produzir provas. Art. 385, § 1º, do CPC. Nulidade processual. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista do reclamante. Dispensa discriminatória. Doença renal crônica. Nulidade da dispensa. Reintegração.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Responsabilidade solidária. Repasse de recursos públicos. Art. 217, II, da Constituição da República. Ausência de responsabilidade solidária. Transcendência jurídica. Reconhecimento.
Recurso de revista. Modelo de utilidade. Justa remuneração. Art. 91, § 2º, da Lei 9279/96. Valor pago no ato da rescisão contratual. Pretensão de majoração. Distribuição do ônus da prova quanto ao real aumento da lucratividade da empresa. Transcendência econômica reconhecida.
Agravo interno. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Empresa de Correios e Telégrafos. Memorando 947/2017. Suspensão temporária de férias. Legalidade e isonomia respeitadas. Art. 136 da CLT. Transcendência social reconhecida na decisão unipessoal.
Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista da reclamada (Souza Cruz LTDA.). Regência pela Lei n. 13467/2017 - Horas extras. Trabalho externo. Enquadramento no inciso I do artigo 62 da CLT. Autonomia na definição dos horários de trabalho. Previsão em norma coletiva. Validade. Direito disponível. Decisão regional em desacordo com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Transcendência política reconhecida.
