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Jurisprudência

Informativo TST: n. 302 (19 maio a 25 jun. 2025)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-15T21:16:57Z
dc.date.available2025-08-15T21:16:57Z
dc.date.issued2025-06-25
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/254196
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent35 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartPedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Acórdão proferido pelo TRT em agravo regimental que manteve decisão da presidência. Interposição de recurso ordinário. Não cabimento.pt_BR
dc.relation.haspartAcordo Coletivo de Trabalho. Banco de horas. Não participação dos trabalhadores representados. Ausência de critérios objetivos. Cláusula inválida.pt_BR
dc.relation.haspartJornalista. Contratação por meio de concurso público. Edital com previsão de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Prevalência do disposto no art. 303 da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral. Configuração. Rendimentos do empregado. Equívoco no valor informado pelo empregador à Receita Federal. Inclusão do trabalhador na malha fiscal. Indenização devida.pt_BR
dc.relation.haspartHabeas corpus. Cabimento. Retenção de passaporte. Medida executiva atípica. Conduta do impetrante incompatível com a situação de insolvência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Sentença homologatória de acordo. Blindagem patrimonial. Colusão. Configuração. Art. 966, III, do CPC.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da executada. Arguição de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Pedido de publicação em nome de dois profissionais constituídos nos autos. Intimação feita em nome apenas do advogado habilitado no sistema PJe nos termos da Resolução 185 do CSJT. Validade. Inexistência de cerceamento de defesa. Súmula 266 do TST. Transcendência não reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Acórdão regional prolatado sob a égide da Lei n. 13105/2015 (CPC/2015) e antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Pesquisas de restrição de crédito e de antecedentes criminais de candidatos a emprego. Ausente registro de pertinência com as atribuições profissionais. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Bem de família. Coisa julgada e efeito panprocessual. Inaplicabilidade.pt_BR
dc.relation.haspartNulidade processual. Documentos apresentados em razões finais. Preclusão. Juízo de retratação e contraditório.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13467/20017 -- Atleta profissional. Direito de arena. Base de cálculo. 5% da receita. Art. 42 da Lei n. 9615/1998pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista. Proteção salarial. Descontos salariais autorizados. Limite. Lei 10.820/2003 -- Indenização por dano moral. Descontos salariais acima dos limites legais. Dano in re ipsa.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da administração dos portos de Paranaguá e Antonina, interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) não comprovada. Responsabilidade da administração pública de garantia do trabalho em condições de salubridade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Execução. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Deserção do agravo de petição - Seguro garantia judicial - Cláusula de extinção da garantia nas condições gerais afastada nas condições especiais da apólice.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista – Lei 13.467/2017 –. Contrato de trabalho firmado após a Lei n. 13467/2017. Intervalo intrajornada. Pagamento do período suprimido. Natureza indenizatória. Análise da petição inicial pelo relator. Excepcional possibilidade. Não configuração de óbice da Súmula n. 126 do TST. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamante. Assédio moral. Conduta omissiva da empresa reclamada constatada. Dano moral. Necessidade de majoração do valor arbitrado. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por danos morais. Assalto. Responsabilidade objetiva do empregador. Motorista rodoviário de carga (tecidos). Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista regido pelo CPC/2015 e pela Instrução Normativa n. 40/2016 do TST. Participação do empregado em movimento grevista. Direito constitucional. Suspensão do empregado. Bloqueio de acesso à empresa durante o movimento. Ausência de ações violentas por parte do empregado. Abusividade da conduta não configurada. Nulidade da penalidade disciplinar aplicada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Rito sumaríssimo. Lei n. 13.467/2017. Participação nos lucros e resultados – PLR. Invalidade de norma coletiva que condiciona o pagamento proporcional ao modo de resilição contratual. Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Insuscetibilidade de direitos previstos na Constituição da República. Art. 7º, XI, da Carta Magna. Afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição). Transcendência política.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada, interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 - Obrigação de fazer - Higienização e conservação dos EPIs – Vestimenta de proteção contra arco elétrico e fogo repentino – Responsabilidade do empregador – Norma regulamentar n. 06 do Ministério do Trabalho – Transcendência jurídica reconhecida -- Dano moral – Lavagem dos EPIS com diminuição da proteção – Quantum arbitrado à indenização – Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Ação civil pública ajuizada pelo MPT. Obrigação de não fazer. Empréstimos consignados aos empregados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade passiva ad causam da empresa financeira. Teoria da asserção. Indicação de corresponsabilidade por ato ilícito na exordial. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e não provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da executada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017 - Execução fiscal - Multa administrativa por infração à legislação trabalhista - Cobrança direcionada a empresa do mesmo grupo econômico - Transcendência econômica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamado. Ação civil pública. Demissão em massa. Dano moral coletivo. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada. Execução. Ação civil pública. Cumprimento integral do acordo. Obrigações de fazer ou não fazer. Arquivamento definitivo após cinco anos. Resolução n. 67/CSJT/2010. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13467/2017. Sociedade de economia mista. Dispensa. Motivação. Teoria dos motivos determinantes. Ausência de comprovação dos requisitos objetivos motivadores da dispensa. Nulidade da dispensa. Reintegração devida. Súmula 333/TST. Incidência. Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não aderência. Transcendência não caracterizada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista regido pela Lei 13015/2014. Jornalista. Jornada prevista no art. 303 da CLT. Empresa não jornalística. Empregado público. Concurso público. Edital. Previsão de jornada de 8h diárias. Princípio da legalidade. Prevalência. Direito às horas extras reconhecido pelo Tribunal Regional. Base de cálculo. Controvérsia. Adequação do salário contratual à jornada de trabalho. OJ 358 da SDI-1 do TST. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Apelo interposto após a vigência da Lei n. 13467/2017. Ilegitimidade ativa – Enquadramento sindical – Atividade preponderante do empregador.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Regido pela Lei 13467/2017. Salário. Estipulação em moeda estrangeira. Pagamento em moeda nacional. Variação mensal da taxa de conversão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial. Transcendência política caracterizada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Prescrição. Suspensão. Pandemia Covid-19. Lei 14.010/2020. Marco inicial. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartIndenização por dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Matéria fática. Óbice da Súmula n. 126 do TST. Transcendência prejudicada. Litigância de má-fé. Desrespeito aos princípios da boa-fé e da cooperação. Caracterização.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Responsabilidade solidária. Limitação da responsabilidade de sócio. Recurso de revista que não reúne condições de procedibilidade. Ausência de pressupostos intrínsecos. Inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Indicação de ementas de acórdãos do TST fictícias. Números de processos judiciais inexistentes. Falsidade. Litigância de má-fé. Desrespeito aos princípios da boa-fé e da cooperação. Caracterização. Multa. Prejudicado o exame da transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartLimitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aplicação do art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei 13467/2017.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista dos reclamantes. Lei n. 13.467/2017. Acidente de trabalho. Barragem de Brumadinho. Falecimento do empregado. Danos morais. Valor da indenização. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Reclamados. Lei n. 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus. Redução e fracionamento por norma coletiva. Contrato de trabalho celebrado antes da égide da Lei n. 12619/2012 e em curso após as Leis ns 13.103/2015 e 13.467/2017. Artigo 73, § 5º, da CLT. Prestação de horas extras habituais.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Execução individual de sentença em ação coletiva. Possibilidade. Transcendência da causa reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da parte ré. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Motorista profissional. Intervalo interjornadas. Fracionamento. Artigo 235-C, § 3º, da CLT. ADI n. 5.322 do STF. Modulação dos efeitos. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da parte ré. Lei n. 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Fatos decorrentes da relação de emprego. Faltas e descontos salariais indevidos. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAdicional de periculosidade. Vendedor. Visitas a lojas de conveniência instaladas em postos de combustível. Transcendência política. Reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Pedidos julgados improcedentes com fundamento em ‘termo de rescisão extrajudicial de contrato e quitação geral’. Parte reclamante não representada por advogado naquela transação. Negócio jurídico. Irregularidade da forma. Art. 855-b, caput, da CLT c/c art. 104 do Código Civil. Impossibilidade de quitação total e geral do contrato de trabalho. Transcendência jurídica. Reconhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo reclamante - Regência pela Lei n. 13467/2017 – Competência material da justiça do trabalho. Diferenças salariais. Progressão funcional prevista em plano de cargos e salários (artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT). Verba de natureza trabalhista. Tema 1.143 de Repercussão Geral do STF. Distinguishing. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada. Acidente vascular cerebral (AVC). Dispensa discriminatória. Não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Compensação de jornada estipulada por meio de norma coletiva. Atividade insalubre. Ausência de prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene de trabalho. Prestação de horas extras habituais. Validade. Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prevalência do negociado sobre o legislado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do autor (Sindicato dos Empregados do Comércio de Tucumã e Região - SINDTUR). Regência pela Lei n. 13467/2017 - Supermercado. Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista – Regência pela Lei n. 13467/2017 - Dano moral. Uso indevido da imagem. Não configuração. Transcendência jurídica.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 302 (19 maio a 25 jun. 2025)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
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dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
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Nome:
2025_informativo_tst_cjur_n0302.pdf
Tamanho:
443Kb
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2025_informativo_tst_cjur_n030 ...
Tamanho:
197Kb
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