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Jurisprudência

Informativo TST: n. 295 (5 a 19 nov. 2024)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-06T16:08:26Z
dc.date.available2024-12-06T16:08:26Z
dc.date.issued2024-11-19
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/242770
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent28 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Execução. Garantia do juízo. Seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartAuto de interdição de máquina. Atribuição do superintendente regional do trabalho. Delegação a auditor-fiscal do trabalho. Risco grave e iminente ao trabalhador. Possibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartGratificação de função de confiança percebida por mais de 10 anos. Incorporação por força da Súmula n. 372, I, do TST. Trabalhador que não mais exerce a função. Ausência de previsão normativa ou regulamentar. Reajuste. Índices aplicáveis ao salário-base.pt_BR
dc.relation.haspartExecução. Liquidação de sentença. Apuração das horas extras. Sentença condenatória transitada em julgado silente quanto à incidência da Súmula n. 340 do TST. Decisão em agravo de petição que determinou a aplicação do referida súmula na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Configuração.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado na vigência do CPC de 1973. Existência de cláusula de quitação geral e irrevogável das transações realizadas pelo ex-empregado durante o período do contrato de trabalho. Posterior constatação de prática de negociações fraudulentas pelo réu em nome da ex-empregadora. Vício de consentimento. Configuração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamante. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Prova lícita.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Cobrador de ônibus. Falecimento em decorrência do Coronavírus. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal presumido.pt_BR
dc.relation.haspartDireito do trabalho. Recurso de revista. Direito intertemporal. Lei n. 13.874/2019. Contrato de trabalho em curso. Aplicação imediata da nova Lei às situações constituídas após sua entrada em vigor. Nova redação do § 2º do art. 74 da CLT. Horas extras. Não juntada dos cartões de ponto. Empresa com menos de 20 empregados. Ônus da prova. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Acordo judicial. Reclamação trabalhista envolvendo menores. Requerimento do Ministério Público do Trabalho para participar dos atos processuais. Homologação de transação sem a presença do parquet. Nulidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da 1ª ré (Sodexo do Brasil Comercial). Lei n. 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. "Banco de horas negativo". Horas não trabalhadas. Cláusulas que permitem descontos dos valores correspondentes nas verbas rescisórias decorrentes de despedida imotivada, salários ou dias de férias. Direitos de indisponibilidade absoluta. Invalidade. Temas n. 221 E 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Princípio da supremacia constitucional.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Movimento reivindicatório de trabalhadores. Nulidade da dispensa. Conduta antissindical. Reintegração.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo da reclamada. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Horas extras. Compensação de horários. Labor em atividade insalubre sem observância do art. 60 da CLT. Tese firmada pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Ação declaratória de inexistência de citação do administrador judicial. Revelia da massa falida. Vício transrescisório. Medida processual adequada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Ação anulatória de termo de ajustamento de conduta. Motoristas. Cláusula que limita a prorrogação da carga horária diária a duas horas. Ato jurídico perfeito. Ausência de contraposição entre a cláusula limitativa do TAC e norma imperativa de ordem pública (art. 235-C, caput, CLT).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Art. 840, § 1º, da CLT. Correção monetária. Juros. Racismo. Dispensa por justa causa. Falta gravíssima. Fundamentos jurídicos na Constituição da República (Art. 3º, IV, in fine), na Convenção n. 111 da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 104, de 1964, e Decreto Presidencial n. 62.150, de 1968), na Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto Legislativo n. 23, de 1967, e Decreto Presidencial n. 65.810, de 1969), na Lei n. 7716, de 1989, aperfeiçoada nos anos subsequentes, também no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.228, de 2010) e, inclusive, no antigo preceito celetista relativo a ato lesivo à honra (Art. 482, J, CLT). Caracterização.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Agências de emprego. Cobrança de taxas de inscrição e cadastramento. Matéria concernente a relações de trabalho. Fase pré-contratual das relações de emprego.pt_BR
dc.relation.haspartNavio de cruzeiro. Indenização por danos morais. Exame admissional. Teste de HIV e exame toxicológico. Animadora infantil. Abuso de direito.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista sob a égide das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Recurso de revista interposto contra decisão regional proferida no julgamento de agravo de instrumento. Não incidência da Súmula n. 218 do TST. Decisão regional contrária à jurisprudência desta corte. Súmula 463, item I, do TST. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13467/2017. Benefícios da justiça gratuita. Comprovação. Declaração de insuficiência econômica. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartEstabilidade acidentária. Indenização. Novo emprego.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Motorista de ônibus. Cláusula coletiva dispondo sobre tempo para assunção de funções. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Matéria fática.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Trabalhador Portuário Avulso (TPA). Extensão do direito ao adicional de risco. Isonomia com os empregados permanentes vinculados à administração do porto e a operadores portuários. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Tema n. 222 de Repercussão Geral. Desnecessidade de indicação de paradigma com vínculo permanente que perceba o referido adicional.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral coletivo. Desrespeito à cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Ofensa ao princípio da função social do trabalho previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 7347/85. Valor arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Majoração devida para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Assalto durante a prestação de serviço. Instrutor prático. Responsabilidade civil objetiva. Atividade externa. Maior potencialidade lesiva da atividade laboral. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Matéria trabalhista. Agente ruído. Tese fixada no ARE 664.335 do STF. Tema 555 da Repercussão Geral. Matéria previdenciária. Inaplicabilidade. Ausência de aderência. Transcendência política. Conhecimento e provimento -- Acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência política. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Benefício social familiar. Contribuição patronal instituída em norma coletiva. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Execução individual de título emanado de ação coletiva. Prescrição. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil. Benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada. Lei n. 13.467/2017. Atividade econômica de agroindústria. Pedido de diferenças de horas in itinere. Prefixação. Previsão em norma coletiva. Validade. Empregado motorista de caminhão. Reenquadramento como categoria diferenciada em sede recursal. Matéria não controvertida nos autos. Inovação. "Decisão Surpresa". Caracterização. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo reclamante. Regência pela Lei n. 13467/2017. Adicional de periculosidade. Médico anestesiologista. Exposição habitual à radiação ionizante. Cirurgias com emprego de aparelho de raio X móvel do tipo "Arco C" ou arco cirúrgico. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartFerroviário. Pretensão de enquadramento na categoria "C". Maquinista. Transcendência reconhecida. Provimento.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 295 (5 a 19 nov. 2024)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number295

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Nome:
2024_informativo_tst_cjur_n0295.pdf
Tamanho:
375Kb
Formato:
PDF
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2024_informativo_tst_cjur_n029 ...
Tamanho:
176Kb
Formato:
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