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Jurisprudência

Informativo TST: n. 294 (14 a 30 out. 2024)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-14T18:10:05Z
dc.date.available2024-11-14T18:10:05Z
dc.date.issued2024-10-30
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/241995
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent38 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartIncidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei n. 13467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartProposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 26. Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face de sócio.pt_BR
dc.relation.haspartProposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 27. Entidades sindicais. Legitimidade ativa. Postulação, em nome próprio, de direitos inerentes à categoria. Demanda relativa a único substituído. Propositura de Ação Civil Pública.pt_BR
dc.relation.haspartProposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 28. Bancário. Validade da norma coletiva que prevê a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor da horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Limitação da compensação estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020.pt_BR
dc.relation.haspartAcordo coletivo. Previsão de garantia de emprego contra dispensa imotivada. Exclusão dos empregados aposentados. Validade. Ausência de discriminação.pt_BR
dc.relation.haspartExecução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei n. 14.905/2024.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral em ricochete. Configuração. Falecimento de empregada em acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo irmão da vítima. Presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido. Dano in re ipsa. Não demonstração da ausência de laços afetivos ou de convivência familiar. Indenização devida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em que se negou provimento a Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da prescrição total. Pronunciamento de prescrição parcial pelas instâncias anteriores apenas da pretensão condenatória. Decisão que não se limita ao exame de admissibilidade do recurso de revista. Substituição efetiva do acórdão regional. Inaplicabilidade da Súmula n. 192, IV, do TST. Competência originária da SBDI-II do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que notifica a comissão de credores para avaliar a conveniência de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual inclusão do sócio de fato da empresa executada no polo passivo da execução. Não configuração de atuação de ofício. Dever de cooperação. Inexistência de direito líquido e certo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ação rescisória. Servidora admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e sem estabilidade (art. 19, § 1º do ADCT). Transmudação de regime. Aposentadoria concedida antes do julgamento da ADPF 573. Manutenção.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Uber e motorista de aplicativo. Inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Administração Pública. Saúde, higiene e segurança do trabalho. Vínculo jurídico estatutário.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral. Dispensa discriminatória. Quantum indenizatório.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/17. Direito individual do trabalho. Responsabilidade civil. Empregador. Indenização por dano moral. Condições degradantes.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Motorista. Plataforma digital. Vínculo empregatício. Configuração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Diferenças salariais. Piso da categoria. Recusa do sindicato na participação de negociação coletiva. Inaplicabilidade da norma coletiva firmada pela federação sindical. Aplicação do salário-mínimo estadual.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista - jornada de trabalho. Escala 5X1. Descanso semanal remunerado. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro a cada três semanas. Análise dos arts. 7º, XV, da Constituição da República, 611-A, I e 611-B, IX, da CLT. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência não reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Cumprimento dos percentuais legais fixados para a contratação de aprendizes. Base de cálculo. Empresa de segurança. Exclusão da categoria dos vigilantes por negociação coletiva. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Multa. Transcendência política reconhecida -- Indenização por dano moral coletivo. Inobservância de regramento relativo à contratação de aprendizes. Indenização devida. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Jornada de trabalho. Regime de compensação 4x4. Previsão em norma coletiva. Prestação habitual de horas extras. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade ativa para a causa. Espólio. Rompimento de barragem Mina do Córrego de Feijão em Brumadinho/MG. Acidente de trabalho com evento morte. Indenização por danos morais. Ação de natureza patrimonial.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Dever patronal de observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Princípio da prevenção. Convenções ns 155 e 187 da OIT. Meta n. 8.8 da Agenda 2030 da ONU. Doença do trabalho. Nexo causal constatado. Laudo pericial. Inexistência de violações. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Alegação de nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência de violação aos artigos 141 e 492 do CPC -- Recurso de revista. Nascituro. Personalidade jurídica nos termos da lei civil. Acidente de trabalho do empregado (pai). Gravíssimas sequelas. Dano moral em ricochete, indireto ou reflexo. Indenização devida. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre. Contrato de trabalho com vigência em período anterior e posterior à Lei n. 13.467/2017. Existência de norma coletiva a partir de novembro de 2017. Princípio da adequação setorial negociada. Direitos indisponíveis. Princípio da dignidade da pessoa humana. Redução dos riscos inerentes à segurança e à saúde do trabalhador. Convenções 155 e 187 da OIT. Art. 60 da CLT. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento anterior por esta 3ª Turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Turno ininterrupto de revezamento. Autorização coletiva para jornada superior a 8 horas. Pacto laboral consumado anteriormente à reforma trabalhista. Inviabilidade. Período anterior à edição da Lei 13467/2017.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Participação nos lucros e resultados. Integração no aviso-prévio indenizado. Norma coletiva -- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Participação nos lucros e resultados. Integração no aviso-prévio indenizado. Norma coletiva -- Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Integração no aviso-prévio indenizado. Norma coletiva.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Prescrição intercorrente. Execução de crédito trabalhista constituído após a vigência da Lei n. 13467/2017. Ausência de omissão culposa do exequente.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Agências de emprego. Cobrança de taxas de inscrição e cadastramento. Matéria concernente a relações de trabalho. Fase pré-contratual das relações de emprego.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Julgamento anterior por esta 3ª Turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Trabalhador portuário avulso (TPA). Extensão do direito ao adicional de risco. Isonomia com os empregados permanentes vinculados à administração do porto. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Tema n. 222 de Repercussão Geral. Súmula 126/TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo anterior à Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Desrespeito às normas trabalhistas que tratam sobre a formalização da relação de emprego. Contratação de dois trabalhadores por cooperativa. Fraude caracterizada. Fenômeno que extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados de forma irregular para produzir impacto no universo social mais amplo. Indenização por dano moral coletivo devida.pt_BR
dc.relation.haspartRetorno dos autos à Turma para eventual exercício de retratação. Trabalhador portuário avulso (TPA). Extensão do direito ao adicional de risco. Isonomia com os empregados permanentes vinculados à administração do porto e a operadores portuários. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Tema n. 222 de Repercussão Geral. Desnecessidade de indicação de paradigma com vínculo permanente que perceba o referido adicional. Hipótese dos autos vinculada à ratio decidendi da controvérsia apreciada pela Suprema Corte. Juízo de retratação exercido. Artigo 1.030, inciso II, do CPC -- Recurso de revista interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de obra dos Trabalhadores Portuários Avulsos dos Portos de Belém e Vila do Conde. Trabalhador portuário avulso (TPA). Extensão do direito ao adicional de risco. Isonomia com os empregados permanentes vinculados à administração do porto e a operadores portuários. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Tema n. 222 de Repercussão Geral. Desnecessidade de indicação de paradigma com vínculo permanente que perceba o referido adicional.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento por norma coletiva. Regime 4x4 com jornadas de 12 horas diárias. Prestação habitual de horas extras. RE n. 1.476.596/MG. Hipótese de distinção.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Deslocamento interno. Colocação de EPI. Norma coletiva. Interpretação. Ausente a aderência ao Tema 1046 de Repercussão Geral.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista regido pela Lei 13467/17. Multa normativa. Limitação ao montante da obrigação principal. Natureza de cláusula penal. Evolução da jurisprudência. Tema 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ausência de pactuação quanto à limitação ao valor do principal. Prevalência do negociado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Regime 6x2. Jornadas de oito horas diárias e quarenta e oito semanais. Prestação habitual de horas extras. RE n. 1.476.596/MG. Hipótese de distinção. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Minutos residuais. Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Desnaturação do instituto da limitação de jornada. Tolerância de 10 minutos prevista em Lei. Art. 58, § 2º, da CLT. Vértice axiológico do art. 7º, XIII e XXII da CF. Direito às horas extras após a jornada constitucional. Preservação da saúde e segurança no trabalho. Condições dignas de trabalho. Melhoria contínua das relações de trabalho. Vedação ao retrocesso social. Transcendência jurídica.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Empregado público. Resilição unilateral do contrato de trabalho após a Emenda Constitucional n. 103/2019. Idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos de idade. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Regido pela Lei 13015/2014. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Astreintes. Livre destinação de valores. Possibilidade. Ausência de violação à Lei de ACP. Resolução conjunta 10/2024 do CNJ e CNMP. Violação não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento por terceiro (não vinculado à lide). Transcendência jurídica.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Seguro de vida em grupo de empregados aposentados. Manutenção da forma de custeio – Inexistência de alteração contratual lesiva - Inexistência de direito adquirido. Aposentadoria e extinção do vínculo empregatício. Norma coletiva. Tema 1.046 do STF. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Lei n. 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Sucessão empresarial. Incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de diferença de tratamento entre os empregados originários do banco sucessor e os oriundos do banco sucedido. Pretensão de participação do empregador no custeio do plano de saúde "Novo FAES". Ausência de previsão legal ou normativa. Manutenção das condições contratuais firmadas com o antigo empregador. Princípio da isonomia preservado. Reajuste das mensalidades previstos no regulamento. Inexistência de alteração contratual lesiva. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Acordo extrajudicial. Extensão da obrigatoriedade de petição conjunta, prevista no artigo 855-B da CLT, também para a interposição de recurso pelas partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Impossibilidade. Transcendência jurídica da causa reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 13ª Região. Acórdão regional. Publicação na vigência da Lei n. 13015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ausência de banheiro no piso térreo do estabelecimento comercial. Shopping center -- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de banheiros no piso térreo do estabelecimento comercial. Shopping center. Tutela inibitória.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei n. 13015/2014. Alegação de existência de sentença incerta. Não configuração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelas executadas na vigência da Lei 13467/2017. Comissões do leiloeiro. Ausência de aperfeiçoamento da arrematação do bem. Transcendência reconhecida.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 294 (14 a 30 out. 2024)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
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