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Proposta de instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. TST-IRR-2190013.2011.5.21.0012 (Tema n. 13) – Petrobras. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Base de Cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais – Acolhimento.
Proposta de Instauração de incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Acolhimento. Fundo fechado de previdência complementar. Eventual má-gestão em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. Pedido de indenização formulado por beneficiários contra empregador ou ex-empregador. Competência da Justiça do Trabalho.
Estabilidade provisória. Gestante. Auxílio-alimentação e auxílio-creche. Integração na base de cálculo da indenização substitutiva. Súmula n. 244, II, do TST.
Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e encargos financeiros.
Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Previsão em norma coletiva. Elastecimento. Previsão em norma coletiva. Labor habitual em sobrejornada. Validade da norma coletiva. Tema 1.046.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Legitimidade ativa – FENAG - Associação que representa associações.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação revisional de ação civil pública – Ação coletiva passiva derivada - Legitimidade passiva ad causam do Ministério Público do Trabalho – Representante adequado.
Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Trabalho infantil. Obrigação de não fazer. Direito da criança ao não trabalho. Regime de economia familiar. Atividades inscritas na lista das piores formas de trabalho infantil. Decreto n. 6.481/2008. Convenção n. 182 da organização internacional do trabalho. Pátrio poder/poder familiar. Exercício do poder familiar não engloba direito de exploração do trabalho infantil. Relação de trabalho ilícita. Vício de capacidade. Proteção constitucional à criança e ao adolescente. Direito absolutamente indisponível. Tema afeto à competência material e absoluta da Justiça do Trabalho.
Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Contratação de mão de obra terceirizada em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. Direito subjetivo à nomeação.
Tempo de espera. Carga e descarga do caminhão. Período de efetivo serviço. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. ADI n. 5.322.
Indenização por danos morais. Empregado contratado para a realização dos serviços de montagem. Uso de motocicleta. Atividade de risco. Acidente de trajeto ocorrido no cumprimento da jornada de trabalho.
Agravo da reclamada. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Adesão. Efeitos. Art. 477-B da CLT. Interpretação jurídica a partir da Tese de Repercussão firmada pelo STF no RE 590.415/STF.
Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Conduta discriminatória. Gestante. Limitação do acesso ao emprego. Indenização por danos morais. Valor indenizatório.
Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Intervalo do artigo 384 da CLT.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Vedação em instância extraordinária. Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assédio eleitoral nas relações de trabalho. Constrangimento político. Abuso do poder econômico empresarial. Grave afronta à democracia no mundo do trabalho. Vedação à captura da democracia pelo poder econômico. Repressão à burla do processo democrático. Limitação do poder diretivo patronal. Impossibilidade de projeção sobre as liberdades do trabalho. Democracia como "luminar normativo" da Constituição Federal. Aspecto multidimensional do direito ao voto no regime democrático. Preservação da pluralidade política. Proteção à saúde e à segurança no mundo do trabalho. Ambiente de trabalho livre de assédio. Direito ao trabalho decente. Respeito à cidadania em sua dimensão social.
Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência não reconhecida.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempo à disposição. Utilização de celular pelo empregado. Regime de plantão. Restrição ao descanso e lazer.
Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente de trajeto. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva.
Recurso de revista da reclamada interposto posteriormente à Lei n. 13.467/2017 - Adicional de periculosidade - Motorista de caminhão - Condução de veículo com tanque extra - Capacidade superior a 200 (duzentos) litros - Portaria n. 1.357/SEPRT/2019 – Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Férias. Marítimo. Validade de norma coletiva. Tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Nulidade processual. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Motorista de caminhão. Tanque suplementar de combustível superior a 200 litros. Novo enfoque da matéria em decorrência da Portaria n. 1357/SEPRT/2019. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Interdito proibitório contra movimento paredista. Assédio processual. Danos sociais. Condenação fixada de ofício por dumping social/conduta antissindical. Confusão dos danos sociais com o instituto da litigância de má-fé. Julgamento extra petita. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Cláusula compromissória de arbitragem. Ausência de previsão em norma coletiva. Ofensa ao art. 90-C, parágrafo único, da Lei n. 9615/1998. Aplicabilidade do art. 507-A da CLT. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Transcendência jurídica reconhecida.
