Informativo TST: n. 283 (6 a 21 fev. 2024)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-03-04T15:01:13Z
dc.date.available	2024-03-04T15:01:13Z
dc.date.issued	2024-02-21
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/229875
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	17 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Cabimento por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V, do CPC. Impossibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Preclusão para regularização da representação processual. Correção do vício quando já operada a preclusão consumativa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.	pt_BR
dc.relation.haspart	Homologação de acordo extrajudicial. Simulação. Empregado não representado por advogado próprio e regularmente constituído. Caracterização de fraude e vício de consentimento. Papel fiscalizador do Poder Judiciário. Necessidade de atuação proativa do magistrado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Arguição de inconstitucionalidade. Art. 525, § 15, do CPC. Interpretação que admite a possibilidade de ação rescisória fundamentada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal transitada em julgado após o biênio de que trata o art. 975 do CPC de 2015.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação civil pública. Obrigação de fazer. Inclusão de cláusulas nos contratos firmados entre administradora de shopping e empresas lojistas. Restrição do horário de funcionamento para proteção dos limites da jornada de trabalho dos empregados. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo interposto pelo reclamante. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho em vigor.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. "Banco de horas" negativo. Horas não trabalhadas. Negociação coletiva. Cláusulas que permitem descontos dos valores correspondentes ao final de 12 meses ou por ocasião da rescisão contratual a pedido do empregado ou motivada. Validade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Redução salarial realizada pelo empregador com apoio na hipótese excepcional prevista na Medida Provisória n. 936/2020. Ausência de acordo bilateral. Invalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Aplicabilidade da Lei n. 1234/1950. Férias semestrais de 20 dias. Técnico em radiologia.	pt_BR
dc.relation.haspart	Quota legal de aprendizagem. Base de cálculo. Coletor de lixo. Varredor. Descumprimento. Inexistência de aderência com o Tema 1.046/STF. Ausência de transcendência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista dos reclamantes. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho com óbito do empregado. Responsabilidade objetiva da empregadora. Risco da atividade. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Indenização por dano moral à viúva e filho do empregado falecido. Configurado. Transcendência política verificada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Horas extras. Aplicabilidade da norma coletiva que atribuiu aos trabalhadores que exercem atividade externa a exceção do art. 62, I, da CLT. Tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema n. 1.046 de Repercussão Geral. Transcendência jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Ação de execução individual. Título executivo judicial coletivo. Cálculos. Momento da compensação. Ausência de transcendência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/2017 e da IN 40 do TST. Técnico de laboratório. Diferenças salariais. Prevalência das normas coletivas com previsão de piso salarial profissional menor que o estabelecido na Lei 3999/1961. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência não reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento do art. 389 da CLT. Espaço de aleitamento materno para empregadas das lojas de shopping center. Transcendência não reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelo sindicato-autor. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Adicional de turno. Salário condição. Supressão durante o trabalho remoto. Pandemia COVID-19. Empregados pertencentes ao grupo de risco. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Transcendência jurídica constatada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sindicato dos empregados no comércio de Anápolis na vigência da Lei 13467/2017. ‘Benefício social familiar’. Espécie de contribuição assistencial compulsória a ser custeada pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional.	pt_BR
dc.relation.haspart	Depoimento pessoal. Videoconferência. Residência no exterior. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Provimento.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 283 (6 a 21 fev. 2024)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	283