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Jurisprudência

Informativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T14:39:07Z
dc.date.available2024-01-30T14:39:07Z
dc.date.issued2023-12-15
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/227955
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent49 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartHoras in itinere. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/2017. Aplicação imediata aos contratos em curso. Parcela prevista em lei. Trato sucessivo. Fatos posteriores à supressão de direito pela via legislativa (Lei n. 13.467/2017). Entendimentos divergentes entre Turmas. Instauração de Incidente de Recurso Repetitivo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ação anulatória. Invalidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenciação do piso salarial dos empregados em contrato de experiência. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Não cabimento. Decisão de turma que examina o mérito de agravo de instrumento e não reconhece a transcendência da causa. Incidência do óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN n. 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Acórdão rescindendo fundamentado em lei municipal declarada a posteriori inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da contagem diferenciada do prazo decadencial previsto no art. 535, § 8º, do CPC de 2015.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamante. Adicional de periculosidade. Período anterior a 17/10/2017. Construção vertical. Armazenamento de óleo diesel no subsolo. Tanques para alimentação de moto-geradores. Desnecessidade de instalá-los enterrados. NR 20 do MTE.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da ré. Maquinista de locomotiva. Controvérsia quanto ao enquadramento na categoria "B" do art. 237 da CLT (pessoal de tração) ou categoria "C" (pessoal de equipagens em geral).pt_BR
dc.relation.haspartAgravo do reclamante. Recurso de revista com agravo. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. 1. Dispensa discriminatória por idade. Pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento. Condenação até a primeira decisão que reconhece a dispensa discriminatória. 2. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Apelo mal aparelhado. Dispositivos impertinentes. Arestos inespecíficos. Ausência de indicação válida dos pressupostos do art. 896 da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Contrato firmado antes da vigência da Lei n. 7369/1985. Base de cálculo. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo reclamante. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil da empregadora. Pensão mensal. Base de cálculo da pensão durante o período de afastamento previdenciário. Inclusão das parcelas referentes às férias e ao terço constitucional.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo. Descumprimento reiterado de normas de segurança e medicina do trabalho. Medida compensatória, punitiva e pedagógica. Critério de fixação.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Conduta ilícita. Configuração. Descumprimento reiterado de normas de saúde e segurança do trabalho. Valor da indenização por danos morais coletivos em face das infrações perpetradas. Medida e parcela indenizatórias compostas, no seu âmago, por sua própria natureza, pela sua tríplice dimensão compensatória, punitiva e pedagógica.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista. Compensação da gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras, objeto de condenação judicial. Previsão em norma coletiva. Validade. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em repercussão geral (ARE 1.121.633). Inaplicabilidade da Súmula n. 109 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartAção civil pública. Dano moral coletivo. Configuração. Contratação irregular de servidores públicos por meio de termo de parceria. Ausência de prévia realização de concurso público. Intermediação irregular de mão de obra. Fraude à legislação trabalhista. Indenização devida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Matéria decidida na fundamentação e que não constou na parte dispositiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Carência da ação. Exigibilidade do título. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Dispensa coletiva. Necessidade da intervenção sindical prévia. Decisão do STF no RE 999435/SP, com repercussão geral (Tema 638).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante - Validade de norma coletiva que adota compensação de jornada de trabalho de 10 x 5 – Descanso semanal remunerado observado - Motorista carreteiro - Consonância da decisão recorrida com o Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF – Não conhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014. 1. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Competência territorial. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Pedido calcado na impossibilidade de terceirização de atividade-fim. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 324 e no RE N. 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Efeito vinculante. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Proibição de parada não programada para utilização de banheiro durante viagens. Transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Caixa Econômica Federal. Regulamento interno. Designação para o exercício da função de caixa. Possibilidade de remuneração proporcional aos minutos trabalhados. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Empregado comissionista. Teto limitador do valor global das comissões mensais. Invalidade. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Decisão monocrática em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento confirmada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reintegração. Danos extrapatrimoniais. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Acordo extrajudicial. Estabilidade gestante. Direito indisponível. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da autora. Redução da jornada de trabalho sem a diminuição proporcional da remuneração. Empregada mãe de filhas gêmeas no espectro autista. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais – Da igualdade material e da adaptação razoável. Aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Extensão do direito ao cuidador. Ponderação dos interesses em conflito. The cost of caring. Transcendência social reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAção civil pública. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais coletivos. Administração pública indireta. Concurso público. Não preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Artigo 93 da Lei n. 8213/1991. Prorrogação do prazo do concurso público regido pelo Edital n. 01/2015 apenas quanto aos candidatos com deficiência e até que seja ultimada a nomeação do quantitativo mínimo suficiente para adequar o número ao percentual previsto na Lei n. 8213/91. Ação afirmativa. Cumprimento. Comprovação da omissão da empresa, pois o réu descumpre o previsto na referida lei desde o ano de 2012. Transcendência jurídica constatada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.467/2017. Curso patrocinado pelo empregador. Duração de 21 meses. Pedido de demissão antes do decurso integral do período estabelecido como cláusula de permanência (36 meses). Devolução de 50% do valor investido pelo banco. Proporcionalidade. Ausência de transcendência da causa.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória de auto de infração. Lide não decorrente da relação de emprego. Fixação de honorários à luz do art. 85 do CPC de 2015. Sucumbência parcial e sucumbência recíproca. Distinção. Apreciação equitativa. Valor elevado. Impossibilidade. Tese fixada no Tema Repetitivo n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da matéria.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada prevista em norma coletiva. Prestação habitual de horas extraordinárias. Tema 1046. Transcendência reconhecida. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. 1. Jornada 15 X 15. Previsão em norma coletiva. Tema 1046. Violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada. 1. Adicional de periculosidade. Condução de veículo com tanque suplementar. Consumo próprio. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Horas extraordinárias. Regime de compensação e prorrogação da jornada de trabalho. Negociação coletiva. ARE n. 1.121.633 do STF. Tema 1046. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. […] Impossibilidade do início da execução de ofício pelo juízo na vigência da Lei n. 13467/2017. Instrução Normativa n. 41/2018. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada. Interposição do recurso ordinário pelo sistema e-DOC. Exigência de apresentação de petição original do recurso. Ato n. 52/2016 do TRT da 1ª Região. Ilegalidade configurada. Precedentes.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo sindicato na vigência da Lei 13467/2017. Transcendência política reconhecida. Ação civil coletiva – Redução da jornada para os substituídos cujos filhos ou cônjuges sejam portadores de necessidades especiais – Aplicação analógica dos arts. 98 e 124-A da Lei n. 8112/90.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão do Regional proferido na vigência da Lei 13015/2014 e anteriormente à Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Erradicação do trabalho infantil. Destinação de orçamento e implementação de políticas públicas por parte do município. Omissão estatal. Legitimidade do judiciário para determinar a implementação de medidas visando a garantia de direitos constitucionais. Indenização por danos extrapatrimoniais coletivos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Redução da jornada para cuidado de filho portador de necessidade especial (autismo), sem compensação. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade material e da adaptação razoável. Aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Extensão do direito ao cuidador. Ponderação dos interesses em conflito.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number282

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Nome:
2023_informativo_tst_cjur_n0282.pdf
Tamanho:
537Kb
Formato:
PDF
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2023_informativo_tst_cjur_n028 ...
Tamanho:
213Kb
Formato:
Microsoft Word 2007
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