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Jurisprudência

Informativo TST: n. 280 (9 a 29 out. 2023)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-09T22:51:35Z
dc.date.available2023-11-09T22:51:35Z
dc.date.issued2023-10-29
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/223521
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent44 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartRecurso de embargos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ação de Consignação em Pagamento. Depósito judicial realizado fora do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT. Cominação devida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em dissídio coletivo de greve. Multa pelo descumprimento de ordem judicial. Responsabilização solidária dos dirigentes sindicais. Impossibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de realização de perícia técnica no algoritmo da empresa. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de exibição de extratos de utilização de transporte público. Violação da intimidade e privacidade. Não ocorrência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Apelo interposto em momento anterior à vigência da Lei n. 13015/2014. Indenização por danos morais. cancelamento do plano de saúde no curso do aviso-prévio. Falta de assistência médica no aborto sofrido pela trabalhadora.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei n. 13015/14. […] Taxa de serviço. Gorjetas. Retenção parcial por força de negociação coletiva. Validade. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral.pt_BR
dc.relation.haspartParticipação nos lucros e resultados. Regulamentação por meio de instrumento coletivo. Pedido de demissão. Hipótese que não se enquadra nas hipóteses negociadas. Tema 1.046.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Servente. Limpeza de sanitários. Grande circulação de pessoas. Norma coletiva que estabelece limite quantitativo para a caracterização da insalubridade. Contrariedade ao conceito abstrato da norma regulamentadora. Direito indisponível. Art. 611-B, XVIII, da CLT. Inaplicabilidade da tese vinculante firmada no Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo réu anteriormente à vigência da Lei n. 13467/2017. Trabalho portuário. OGMO. Intervalo interjornadas. Redução por norma coletiva. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela parte ré. Nulidade da citação. Configuração. Sistema ‘e-Carta’. Ausência de juntada do aviso de recebimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública – Trabalho doméstico em condições análogas à escravidão – Desmistificação do argumento ‘como se fosse da família’ – Grave violação aos direitos humanos – Reconhecimento da imprescritibilidade do direito absoluto a não escravização – Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Rescisão do contrato de trabalho. Força maior. Pandemia COVID-19. Não enquadramento do fato ao tipo jurídico. Verbas rescisórias.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento da reclamada Alpha Secure Vigilância e Segurança Ltda - ME. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 E 13.467/2017. Acidente de trabalho fatal. Condução de veículo automotor em rodovia no desempenho das atividades laborais, em jornada estendida e parcialmente em horário noturno (jornada 12 x 36hs., das 18:00hs às 06:00hs). Responsabilidade civil da reclamada. Atividade de risco. 3. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida. Técnica per relationem. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista com agravo. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Dispensa baseada em critério de aposentadoria e aptidão para a aposentadoria. CEEE-D. Reintegração.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Instalação de catraca com sistema de biometria.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral. Assédio organizacional. Restrição pela empregadora ao uso de banheiro pela empregada. Influência no cálculo do PIV. Princípio fundamental da OIT de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Violação da dignidade humana da empregada in re ipsa. Ato ilícito. Indenização devida. Processo sob a égide da Lei 13467/2017.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Recurso regido pela Lei n. 13467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade ativa ad causam da genitora do empregado falecido para pleitear indenização por dano moral decorrente do evento morte por acidente de trabalho. Omissão não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Pedido de prorrogação de licença formulado por empregada pública diante da necessidade de prestar cuidados especiais ao filho. Pedido alternativo de readaptação no trabalho. Concessão de regime de teletrabalho. Compatibilidade com os limites substanciais do pedido. Nulidade não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartAcordo extrajudicial instituído pela Lei n. 13467/2017. Homologação apenas parcial de suas cláusulas, com preservação da transação celebrada pelas partes, para atender às prementes necessidades da parte hipossuficiente da relação de emprego. Possibilidade. Exclusão somente de cláusulas lesivas ou abusivas que violam direitos fundamentais, normas de ordem pública e direitos de terceiros, a exemplo das cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de identificação da natureza jurídica das parcelas de forma contra legem. Função do juiz do trabalho na homologação. Ato jurisdicional. Princípios tuitivo ou protetivo, da irrenunciabilidade, da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso à justiça, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana e da efetividade social do processo. Equalização jurídica de partes materialmente desiguais e distribuição equitativa do ônus do tempo inerente à prestação jurisdicional. Direito ao mínimo existencial. Transação. Imprescindibilidade de res dubia.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Navio de cruzeiro estrangeiro. Seleção e admissão no Brasil. Trabalho prestado em águas nacionais e internacionais. Legislação aplicável. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Cobrança de contribuição sindical. Natureza tributária. Ajuizamento de ação civil pública. Inadequação da via eleita. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Demissão por justa causa. Ato de indisciplina. Abandono do posto de trabalho para assistir à queima de fogos na virada de ano. Labor em unidade hospitalar. Ausência de dano concreto à prestação de serviço. Falta grave descaracterizada. Necessidade de gradação das penas.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Direitos individuais homogêneos. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/17. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Fatos anteriores à vigência da Lei n. 13467/2017 e da Lei 13103/2015 (artigo 71, § 5º, da CLT). Reclamante cobrador de ônibus. Empregadora empresa de transporte.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Sumaríssimo. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Indenização por danos morais. Assédio moral. Discriminação racial.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução do tempo para 30 minutos em norma coletiva. Possibilidade, ante a constatação de que o contrato de trabalho foi celebrado na vigência da Lei n. 13467/2017.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Reclamante. Sumaríssimo. Lei n. 13.467/2017. Indenização por danos morais. Discriminação de gênero. Valor arbitrado.pt_BR
dc.relation.haspartIntervalo intrajornada. Motoristas/cobradores. Redução por norma coletiva.pt_BR
dc.relation.haspartRevista da parte autora. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Neoplasia maligna (câncer). Doença que gera estigma. Indenização por danos morais. Súmula n. 443 do TST. Inversão do ônus da prova. Transcendência política constatada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da ré MRS Logística S.A. Lei n. 13.467/2017. Tema n. 1.046 de repercussão geral. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva. Jornada superior a oito horas.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014. Execução de sócio. Penhora de imóvel adquirido após a citação do devedor para o pagamento da dívida e destinado à moradia da família. Discussão sobre a configuração de fraude à execução e da impenhorabilidade do bem de família.pt_BR
dc.relation.haspartHoras extras. Professor. Artigo 318 da CLT. Incidência das alterações advindas da Lei n. 13415/2017 aos contratos firmados antes e em curso após sua vigência. Prestações de trato sucessivo. Regras de direito intertemporal. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei n. 13467/17. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Legitimidade de integrante familiar. Pluralidade de residências. Possibilidade. Ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Exclusão da aplicação da indenização prevista pelo art. 477 da CLT por norma coletiva. Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista – Regência pela Lei n. 13467/2017 – Embargos de terceiro. Bem de família. Fraude à execução. Transcendência da causa reconhecida.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 280 (9 a 29 out. 2023)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number280

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Nome:
2023_informativo_tst_cjur_n0280.pdf
Tamanho:
475Kb
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2023_informativo_tst_cjur_n028 ...
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