Informativo TST: n. 279 (26 set. a 5 out. 2023)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-10-23T19:51:46Z
dc.date.available	2023-10-23T19:51:46Z
dc.date.issued	2023-10-05
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/222878
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	21 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de embargos. Banerj. Sucessão. Diferenças salariais. Incorporação das parcelas denominadas "prorrogação" e "adian gratif semest". Prescrição parcial.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário. Ação rescisória. Coisa julgada formada em ação coletiva. Pretensão executória individual. Prescrição. Vulneração da coisa julgada. Corte rescisório. Improcedência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário. Ação rescisória. Dano material. Pensão mensal. Critério de arbitramento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Revelia. Contestação e documentos juntados no sistema PJE. Comparecimento à audiência inaugural. Registro de recebimento da defesa em audiência. Documento em branco. Admitida nova juntada pelo juízo de primeiro grau. Decisão revertida pelo Tribunal Regional. Cerceamento do direito de defesa.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamante, Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Tutela inibitória. Cota legal. Contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da previdência social. Quadro fático que demonstra que a reclamada não cumpre a cota de trabalhadores com deficiência há cerca de dez anos. Ausência da promoção de esforços firmes, sistemáticos, eficazes e que se revelem compatíveis com a vontade real de querer contratar trabalhadores com deficiência. Inobservância do percentual determinado pelo art. 93 da Lei n. 8213/91.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Validade da norma coletiva que suprimiu o direito ao pagamento da parcela. Direito de indisponibilidade relativa. Tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046.	pt_BR
dc.relation.haspart	Valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Competência da Justiça do trabalho. Condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos prepostos da ex-empregadora. Aumento da contribuição mensal do reclamante para recomposição do plano de previdência privada. Hipótese semelhante à apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos recursos especiais n.S 1.778.938/SP e 1.740.397/RS, submetidos à sistemática de recursos repetitivos. Tema n. 1.021.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Dano moral coletivo devido. Constatações de descumprimento de normas de jornada, de saúde e segurança do trabalho. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Montante indenizatório. Ausência de desproporcionalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Extinção de contrato de trabalho. Pandemia de COVID-19. Emergência de saúde pública. Controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Constitucionalidade da vacinação obrigatória. Recusa injustificada de vacinação. Ocorrência de falta grave. Sanções indiretas. Possibilidade. Repercussão geral. Justa causa configurada. Transcendência jurídica caracterizada. Súmula 126, do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Competência da Justiça do trabalho. Ação civil pública. Descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene. Súmula 736 do STF. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Professor. Ambiente virtual. Atividade extraclasse. Regime de sobrejornada. Não configuração. Horas extras indevidas. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Indenização por danos morais e materiais. Cobradora de ônibus. Olho atingido por estilhaço proveniente de acidente de trânsito envolvendo veículo diverso do que trabalhava. Cegueira do olho direito. Transcendência não reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em recurso de revista com agravo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Gratificação de função. Súmula n. 372, I, do TST. Atingimento do prazo decenal no exercício da função gratificada 36 dias após a entrada em vigor da Lei n. 13467/2017. Impossibilidade de incorporação. Transcendência reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13015/2014 e antes da Lei 13467/2017. Matéria recebida pelo despacho de admissibilidade. Hora extra. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva. Validade. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não indisponível. ARE 1121633. Tema 1046 da tabela de repercussão geral.	pt_BR
dc.relation.haspart	Responsabilidade civil do empregador. Danos extrapatrimoniais. Dano existencial. Caracterização. Jornada de trabalho excessivamente longa e desgastante. Horas extras habituais. Distinção (distinguishing). Manutenção da indenização por danos morais. Transcendência política da causa reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do autor. Lei n. 13.467/2017. Citação inicial. Validade. Endereço correto. Notificação postal. Recebimento pelo condomínio. Ausência de funcionamento presencial. Pandemia do Coronavírus. Comparecimento dos representantes apenas para manutenção interna da unidade e por convocação pela administração do condomínio. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Lei n. 13.467/2017. Norma coletiva. Benefício custeado pelo empregador exclusivo aos empregados sindicalizados. Nulidade. Transcendência econômica constatada.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 279 (26 set. a 5 out. 2023)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	279