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Jurisprudência

Informativo TST: n. 270 (27 mar. a 14 abr. 2023)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2023-04-26T15:54:36Z
dc.date.available2023-04-26T15:54:36Z
dc.date.issued2023-04-14
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/214513
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent25 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação anulatória. Empregada gestante. Dispensa sem justa causa. Comprovação do estado gravídico para fins da estabilidade. Flexibilização do direito por norma coletiva. Impossibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartComissionista misto. Base de cálculo das horas extras. Jornada extraordinária prestada sem a realização de vendas. Inaplicabilidade da Súmula n. 340 do TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/73. Honorários de sucumbência. Legitimidade passiva ad causam. Art. 23 da Lei n. 8906/94. Ausência de citação do advogado. Decadência. Processo extinto sem resolução de mérito.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de instrumento em recurso ordinário. Exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Resolução de questão meritória. Hipótese excepcional. Cabimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Exame dos procedimentos administrativos adotados no processo de revisão e edição das normas regulamentadoras. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da Constituição federal.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo do sindicato autor em recurso de revista. Ação de anulação de registro sindical. Perda superveniente do objeto. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insistência da parte autora quanto a possibilidade de exame do mérito da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência. Transcendência demonstrada. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários devidos pelo sindicato autor. Dispositivos invocados no recurso de revista não violados. Arestos inservíveis.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Aquisição de unidade produtiva autônoma. Negociação envolvendo uso da marca. Sucessão trabalhista. Não ocorrência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. 1. Regime de compensação de jornada em atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Direito constitucional à redução dos riscos inerentes à segurança e à saúde do trabalhador. Constituição Federal, arts. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, caput e 225. Convenção 155 da OIT. Súmula 85, VI/TST. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença psiquiátrica incapacitante. Indenização por dano moral decorrente da dispensa discriminatória.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Norma coletiva. Homologação das rescisões contratuais pelo sindicato da categoria profissional. Previsão de multa convencional pelo descumprimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Homologação de acordo extrajudicial. Súmula 418/TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Empregada portadora de doença grave e rara. Alteração do plano de saúde. Manutenção das condições originariamente contratadas. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Horas in itinere. Direito material. Contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei n. 13467/2017, em 11/11/2017. Redação conferida ao artigo 58, § 2º, da CLT pela reforma trabalhista. Irretroatividade. Direito intertemporal. Incidência dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Direito à manutenção do pagamento das horas de percurso.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/17. Acordo extrajudicial instituído pela Lei n. 13467/17. Homologação apenas parcial de suas cláusulas, com preservação da transação celebrada pelas partes, para atender às prementes necessidades da parte hipossuficiente da relação de emprego. Possibilidade. Exclusão somente de cláusulas lesivas ou abusivas que violam direitos fundamentais, normas de ordem pública e direitos de terceiros, a exemplo das cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de identificação da natureza jurídica das parcelas de forma contra legem. Função do juiz do trabalho na homologação. Ato jurisdicional. Princípios tuitivo ou protetivo, da irrenunciabilidade, da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso à justiça, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana e da efetividade social do processo. Equalização jurídica de partes materialmente desiguais e distribuição equitativa do ônus do tempo inerente à prestação jurisdicional. Direito ao mínimo existencial. Transação. Imprescindibilidade de res dubia.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Embrapa. Empresa pública. Memorando circular n. 1/2020-SGE/RPES. Proventos de aposentaria. Remuneração do cargo público. Acumulação. Teto remuneratório. Temas de Repercussão Geral n. 377 e 384 do STF. Transcendência política.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014. Adicional de insalubridade. Deferimento sem realização de perícia. Ausência de outras provas que comprovem o trabalho em condições insalubres. Violação do artigo 195, § 2º da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamante regido pela Lei 13467/2017. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Matéria de direito. Julgamento imediato. Espólio. Direitos da personalidade. Extinção. De cujus. Intransmissibilidade. Dano moral. Indenização. Prestação pecuniária. Transmissão. Herdeiros. Morte instantânea. Dano não configurado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Transcendência jurídica caracterizada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Regido pela Lei 13467/20171. Adicional noturno. Atleta profissional. Transcendência jurídica caracterizada.pt_BR
dc.relation.haspartVínculo de emprego. Exercício concomitante de atividade ilícita e de atividade lícita. Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1. Não aplicável. Vínculo de emprego reconhecido. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Empregado doméstico. Horas extras. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova. Lei Complementar n. 150/2015. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista sob a égide da Lei 13467/17. Rito sumaríssimo. Motorista de aplicativo. Natureza do vínculo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. CPC/1973. Tema Repetitivo n. 0011. WMS. Política de orientação para melhoria com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012. Regulamento interno. Admissão da parte autora até 28/06/2012. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Limites fixados pela empregadora. Vinculação. Direito adquirido. Reintegração.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. 1. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados aos empregados. Caracterização. Controles de tempo e de uso dos banheiros e vestiários por meio de câmeras de vigilância fixadas no acesso destas instalações. Confissão ficta do empregador. Transcendência jurídica constatada.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 270 (27 mar. a 14 abr. 2023)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number270

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Nome:
2023_informativo_tst_cjur_n0270.pdf
Tamanho:
359Kb
Formato:
PDF
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2023_informativo_tst_cjur_n027 ...
Tamanho:
102Kb
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Microsoft Word 2007
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