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Ação rescisória. Questão prejudicial de mérito. Deficiência da petição inicial. Ausência de documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Anulação de ofício.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Sobrestamento de reclamação trabalhista por tempo indeterminado em virtude de instauração de inquérito policial. Art. 313, V, "a", do CPC. Suspensão por prazo superior ao previsto no art. 315, § 1º, do CPC. Violação de direito líquido e certo. Duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Natureza alimentar do crédito demandado. Independência de instâncias.
Recurso de revista. Arquivamento do feito. Não comparecimento do reclamante em audiência. Residência no exterior. Motivo ponderoso caracterizado. Representação por colega da mesma profissão, para evitar o arquivamento da demanda. Possibilidade.
Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Contratação de aprendizes. Dano moral coletivo. Indenização. Destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela inibitória. Processo estrutural. Decisão estrutural. Astreintes. Limitação. Impossibilidade. Transcendência política.
Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.467/2017 – Danos morais – Contaminação por Covid-19 – Ambiente de trabalho – Frigorífico – Responsabilidade objetiva – Ausência de nexo de causalidade - Transcendência jurídica.
Recurso de revista. Regido pela Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Expedição de alvará judicial. Saque dos depósitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Pandemia. Covid-19. Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Ação civil coletiva. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho.
Recurso de revista das reclamadas sob a égide da Lei 13.467/2017. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Transcendência econômica.
Nulidade de dispensa. Reintegração. Convenção 158 da OIT.
Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica e integração. Direito intertemporal. Irretroatividade da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica. Reconhecimento.
Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação na vigência da Lei n. 13.467/2017. Anulação do Termo de Ajustamento de Conduta. Terceirização lícita. Ministério Público do Trabalho. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Transcendência política. Reconhecimento.
Recurso de revista. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Diretor de cooperativa de trabalho. Estabilidade provisória. Transcendência jurídica.
