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Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 38 (25 set. 2020)
19 p.
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Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 38 (25 set. 2020)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/178033Periodicity
Semanal
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Despacho de 18 de setembro de 2020 — Dispõe sobre a percepção cumulativa de remuneração ou provento com benefício de pensão por servidor - aplicação do teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. [p. 5]Despacho de 24 de setembro de 2020 — Dispõe sobre a suspensão do pagamento da vantagem denominada "opção", ou valores dela decorrentes, nos proventos de aposentadoria e pensões pagas pelo Tribunal Superior do Trabalho por força da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1041687-08.2019.4.01.0000. [p. 7]
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