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    Extrato

    Diário Oficial da União: n. 243, p. 151-152 (17 dez. 2019). Seção 3

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 17 dez. 2019
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    PDF (69Kb)

    Extrato
    Periódico
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    Diário Oficial da União: n. 243, p. 151-152 (17 dez. 2019). Seção 3

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 17 dez. 2019
    PDF (69Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166435
    Autoria
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
    Periodicidade
    Diária
    Notas
    Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.
    Extrato
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      [por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ...

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