Enfoca a OIT em sua atividade normativa, destacando, em relação a esta, a Convenção n. 158. Indicam-se as razões sociais que a inspiraram e concorreram sua criação. Analisa-se em detalhes seu conteúdo, em correlação com o da Recomendação n. 166, que a regulamenta. Aborda-se a questão surgida com a denúncia da ratificação ...

O estudo da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho merece atenção mais uma vez por força do Parecer aprovado em 10.11.2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados em relação à Mensagem Presidencial (MSC n. 59/08), que trata da ratificação da Convenção ...