Para citar este item

https://hdl.handle.net/20.500.12178/137824

Notas

Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Notas de conteúdo

Ato n. 309, de 16 de dezembro de 2005 — Revoga a permissão de uso do imóvel funcional residencial ao Exmo. Sr. RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.