Extrato
Diário da Justiça: n. 81, p. 569-836 (29 abr. 2005). Seção 1
ExtratoPeriódico
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Extrato
Diário da Justiça: n. 81, p. 569-836 (29 abr. 2005). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/136873Periodicity
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Extrato do Diário da Justiça contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.ExtratoPeriódico
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Inconstitucionalidade da ação rescisória na Justiça do trabalho
Analisa a inaplicabilidade da ação rescisória no Processo do Trabalho. Não se trata aqui de reavivar antiga discussão em que a redação anterior do art. 836 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) era motivo para controvérsia acerca do cabimento da ação rescisória, na Justiça Laboral. O referido artigo, em redação ... -
Instrução Normativa n. 31 [editada pela Resolução n. 141, de 27 de setembro de 2007]
Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11495, de 22 de junho de 2007.
