Prezada(o) usuária(o). No momento, a JusLaboris passa por instabilidade nas funcionalidades de pesquisa devido a manutenção de rotina. Em breve, o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Extrato
Diário Oficial da União: n. 5, p. 27-29 (8 jan. 2008). Seção 2