Periódico
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: n. 1980 (18 maio 2016). Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: n. 1980 (18 maio 2016). Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/120613Periodicity
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Resumo da Ata da 7ª Sessão Plena Extraordinária [do Tribunal Superior do Trabalho], de 8 de maio de 1980
Divulga o resumo da Ata da Sétima Sessão Plena Extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, de 8 de maio de 1980. -
Prescrição: cobrança de multas da competência da Justiça do trabalho
A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ...
